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Horário de funcionamento de estabelecimento comercial

Origem: STF

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Ementa Oficial

Súmula vinculante 38-STF: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015.



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/2723d092b63885e0d7c260cc007e8b9d>. Acesso em: 22/08/2019

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