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Princípio da indivisibilidade da ação penal privada

Origem: STF

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Ementa Oficial

Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Queixa-crime. Difamação. Calúnia. Princípio da indivisibilidade. 1. Não oferecida a queixa-crime contra todas as pessoas que veicularam a notícia caluniadora e difamatória, há afronta ao princípio da indivisibilidade da ação penal. 2. Por outro lado, o querelante sequer trouxe aos autos a cópia da página da rede social em que foi veiculada a notícia, tendo juntado, tão somente, declaração de pessoa que visualizara a publicação. 3. Queixa-crime rejeitada.
(Inq 3526, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 25-04-2016 PUBLIC 26-04-2016)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Conceito
Quando estudamos o assunto “ação penal”, um tema muito importante é o princípio da indivisibilidade.
O princípio da indivisibilidade significa que a ação penal deve ser proposta contra todos os autores e partícipes do delito.
Ex: se o crime foi cometido por “A” e por “B”, a ação penal deverá ser ajuizada contra os dois, não podendo, em regra, ser proposta apenas contra um deles, salvo se houver algum motivo jurídico que autorize (um deles já morreu, é doente...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/2557911c1bf75c2b643afb4ecbfc8ec2>. Acesso em: 29/11/2020

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