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Princípio da indivisibilidade da ação penal privada

Origem: STF

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Ementa Oficial

Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Queixa-crime. Difamação. Calúnia. Princípio da indivisibilidade. 1. Não oferecida a queixa-crime contra todas as pessoas que veicularam a notícia caluniadora e difamatória, há afronta ao princípio da indivisibilidade da ação penal. 2. Por outro lado, o querelante sequer trouxe aos autos a cópia da página da rede social em que foi veiculada a notícia, tendo juntado, tão somente, declaração de pessoa que visualizara a publicação. 3. Queixa-crime rejeitada.
(Inq 3526, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 25-04-2016 PUBLIC 26-04-2016)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/2557911c1bf75c2b643afb4ecbfc8ec2>. Acesso em: 23/08/2019

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