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O valor recebido pelo alimentante (devedor) a título de participação nos lucros e resultados deve ser incorporado à prestação alimentar devida?

Origem: STJ

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Ementa Oficial

RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, "a", da CRFB/88) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA ALIMENTAR - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO, APTO AO INCREMENTO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.
INSURGÊNCIA DO AUTOR/DEVEDOR.
Hipótese: definir se a participação nos lucros e resultados integra a base de cálculos dos alimentos, fixados, em sede de ação de oferta de alimentos, no equivalente a 20% do salário líquido do demandante.
1. Ausência de violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, na medida em que o aresto estadual se encontra devida e suficientemente fundamentado, apenas tendo adotado tese contrária à pretensão declinada pela parte ora recorrente. 2. O título executivo, ao fornecer os parâmetros para sua interpretação, dispôs como base de cálculo o salário líquido, esse entendido como os valores brutos auferidos pelo empregado, subtraídos apenas os descontos da previdência e do imposto de renda.
Ao se proceder à leitura da sentença, infere-se que o termo salário foi utilizado como equivalente às expressões rendimentos e ganhos.
2.1 A verba recebida a título de participação nos lucros objetiva estimular a produtividade do empregado, pois esse terá seus vencimentos ampliados na medida em que produza mais, tratando-se, portanto, de rendimento decorrente da relação de emprego. Desse modo, a circunstância de a referida verba, nos termos do art. 7º, inc. XI, CRFB/88 não poder ser considerada para efeito de incidência de ônus sociais, trabalhistas, previdenciários, não impede que seja considerada como base de cálculo para se aferir o quantum devido a título de alimentos. Precedentes.
2.2 Assim, para fins de apuração do valor relativo aos alimentos, deve ser reconhecida a natureza salarial/remuneratória da verba em questão, porquanto inegavelmente implica acréscimo em uma das variáveis do binômio da prestação alimentar, isto é, na possibilidade do alimentante, devendo os valores auferidos a tal título integrar a base de cálculo da prestação alimentar. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
(REsp 1561097/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 02/03/2018)

RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCLUSÃO. ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMUNERAÇÃO. DESVINCULAÇÃO. ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.101/2000. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado, ou seja, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. 3. A parcela denominada participação nos lucros (PLR) tem natureza indenizatória e está excluída do desconto para fins de pensão alimentícia, porquanto verba transitória e desvinculada da remuneração habitualmente recebida submetida ao cumprimento de metas e produtividade estabelecidas pelo empregador. 4. A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não lhe sendo aplicado o princípio da habitualidade, consoante preceitua o art. 3º da Lei nº 10.101/2000. 5. A percepção do PLR não produz impacto nos alimentos, ressalvadas as situações em que haja alteração superveniente do binômio necessidade e possibilidade, readequação que deve ser analisada no caso concreto. 6. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.719.372; Proc. 2018/0012110-4; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 05/02/2019; DJE 01/03/2019)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O valor recebido pelo alimentante (devedor) a título de participação nos lucros e resultados deve ser incorporado à prestação alimentar devida?. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/24646475ed957884ca39b0c1d9cc06b2>. Acesso em: 23/09/2019

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