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Acordo de divisão da pensão por morte não altera a ordem legal de beneficiários, mas autoriza desconto pela entidade de previdência

Origem: STJ

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Ementa Oficial

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO EFETIVADO EM JUÍZO ENTRE A COMPANHEIRA DO DE CUJUS E A GENITORA DESTE, NO SENTIDO DE DIVIDIR, EM PARTES IGUAIS, O VALOR DA PENSÃO DEVIDA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL NA DEFESA DOS LIMITES LEGAIS DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E PARA CUMPRIMENTO DO ACORDADO. AJUSTE FORMULADO INTER PARTES. CARÁTER NEGOCIAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE PENSIONAMENTO EM FAVOR DA GENITORA DO DE CUJUS.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1. Tratando-se de interpretação, mesmo que momentânea, do ajuste formulado entre as partes e diante de ofício judicial recebido, de cujo teor decorre a possibilidade de o impetrante, ora recorrente, manter um desconto, a título de pensão, em favor de pessoa fora da ordem legal, claro resta que este detém interesse jurídico para pleitear em juízo a resolução da questão. Nesse particular, avulta de importância citar excerto do voto-vista do em. Ministro Mauro Campbell Marques, no sentido de que, "mantida tal situação, chegar-se-ia ao absurdo de se admitir que eventual falecimento da dependente de primeira classe - a companheira - ensejaria a manutenção de pagamento de quota de pensão beneficiária, única e exclusivamente, a dependente de classe posterior - a mãe [...]".
2. Assim, não admitir haja interesse jurídico do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo/RJ - IPASG corresponderia a impor uma obrigação que terá o condão de lhe gerar efeitos jurídicos futuros, mesmo ao arrepio da lei de regência, a qual determina a ordem dos beneficiários da pensão por morte.
3. No caso, houve concordância no reconhecimento da união estável da recorrida, decorrente da relação que mantivera com o falecido, sendo a partilha da pensão convencionada entre ela e a genitora do de cujus. Trata-se de ajuste formulado inter partes, o qual produz efeitos, desde que a sua efetivação não acarrete ônus ao impetrante, além daquele estritamente relativo à efetivação dos registros nos assentamentos e eventuais transferências de valores. Ou seja, desde que se restrinja à mera esfera de interesses particulares dos acordantes.
4. A única conclusão que se pode extrair é que a homologação feita pela autoridade judicial do ajuste formulado entre as partes "partilhou" o objeto da pensão, mas não pretendeu impor ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo/RJ - IPASG determinação no sentido de implantar a pensão por morte para a genitora do segurado, como se colhe das próprias informações prestadas pela autoridade apontada como coatora.
5. A manutenção do desconto objeto do ajuste - a cargo do impetrante - deve ocorrer enquanto não revisado o acordo em juízo, mediante ação própria, e desde que o pensionamento da companheira não tenha sido extinto, por qualquer razão. 6. Assim, o desconto em favor da genitora do de cujus não tem natureza de pensionamento, porque inexistente suporte legal para tanto, não podendo gerar, para o futuro, qualquer direito aos terceiros dependentes dessa beneficiária, bem como fica condicionado se e quando persistir a pensão por morte de que é titular a companheira. Em consequência, caso dito desconto seja suspenso, excluído ou diminuído, por qualquer motivo - morte superveniente da genitora ou revisão total ou parcial do ajuste em juízo -, a parcela respectiva retorna para a beneficiária titular.
7. Recurso em mandado de segurança a que se dá parcial provimento.
(RMS 45.817/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 05/02/2018)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Acordo de divisão da pensão por morte não altera a ordem legal de beneficiários, mas autoriza desconto pela entidade de previdência. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/23712318a400454a2c049f165106d985>. Acesso em: 21/10/2019

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