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Ganho de capital obtido com a venda de imóvel residencial é isento de IR se ele for utilizado para pagamento de parcelas de outro imóvel residencial comprado anteriormente

Origem: STJ

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Ementa Oficial

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. IN/SRF Nº 599/2005 E ART. 39 DA LEI Nº 11.196/2005.
1. A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista no art. 39, da Lei 11.196/2005 se aplica à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante.
2. É ilegal a restrição estabelecida no art. 2º, §11, I, da Instrução Normativa-SRF n. 599/2005.
3. NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
(REsp 1469478/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 19/12/2016)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Ganho de capital obtido com a venda de imóvel residencial é isento de IR se ele for utilizado para pagamento de parcelas de outro imóvel residencial comprado anteriormente. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/21c52f533c0c585bab4f075bf08d7104>. Acesso em: 22/08/2019

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