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ACP proposta pelo MPF para proteção de zona de amortecimento de parque nacional

Origem: STJ

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Ementa Oficial

AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Em se tratando de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo, bem como da competência para o licenciamento.
2. O domínio da área em que o dano ou o risco de dano se manifesta é apenas um dos critérios definidores da legitimidade para agir do parquet federal. Ademais, o poder-dever de fiscalização dos outros entes deve ser exercido quando a atividade esteja, sem o devido acompanhamento do órgão competente, causando danos ao meio ambiente.
3. A atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado em área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado.
4. Definida a controvérsia em sentido contrário à posição adotada no aresto estadual, deve ser provido o agravo regimental para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a legitimidade do Ministério Público Federal e determinar o regular prosseguimento da ação.
Agravo regimental provido.
(AgRg no REsp 1373302/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Imagine a seguinte situação adaptada:
Foi construído, indevidamente, um hotel dentro da zona de amortecimento de um Parque Nacional localizado no Estado do Ceará.
 
Parque Nacional
Devemos recordar que Parque Nacional é uma espécie de unidade de conservação, sendo regulamentada pela Lei nº 9.985/2000.
As unidades de conservação podem ser de dois grupos:
• Unidades de Proteção Integral;
• Unidades de Uso Sustentável.
O Parque Nacional integra o grupo das Unidades de Proteção...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. ACP proposta pelo MPF para proteção de zona de amortecimento de parque nacional. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/21be9a4bd4f81549a9d1d241981cec3c>. Acesso em: 27/11/2020

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