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Compete à 1ª Seção do STJ (e não à 3ª Seção) julgar MS impetrado contra Portaria do Ministro da Justiça que regulamenta o direito dos presos à visita íntima nas penitenciárias federais

Origem: STJ

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Ementa Oficial

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO negativo DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1a. E A 3a. SEÇÃO do STJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PORTARIA No. 718, 28.8.2017, DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA. PARECER DO MPF PELO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 3a.
SEÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA EM DISCUSSÃO QUE SE RELACIONA À DEFINIÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DOS PRESOS À VISITA ÍNTIMA.
NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA TIPICAMENTE DAS ESFERAS DO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1a. SEÇÃO PARA O JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
1. No caso de debate relativo à competência, o art. 9o. do RISTJ estabelece, como critério geral, a natureza da relação jurídica litigiosa.
2. In casu, o Mandado de Segurança impetrado pretende a anulação da Portaria no. 718, 28.8.2017, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança, que regulamenta o direito dos presos à visita íntima nas penitenciárias federais.
3. Controvérsia afeta ao Direito Administrativo, com reflexos constitucionais, uma vez que relacionada à separação de Poderes e ao limite da intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas executadas, primacialmente, pelo Poder Executivo. Nesse sentido: CC 151.277/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.5.2017.
4. Assim, considerada a natureza pública da relação jurídica estabelecida, a repercussão da decisão no âmbito do processo de execução penal é desinfluente para a fixação da competência interna dos órgãos deste Tribunal.
5. Ademais, a controvérsia vem sendo reiteradamente conhecida, analisada e julgada pelos eminentes Ministros da 1a. Seção, autorizando a conclusão de que, para estes julgadores, a competência para análise da matéria é da Seção de Direito Público. A próposito: MS 23.777/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.11.2017; MS 23.
752/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.10.2017; MS 23.822/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 20.10.2017; MS 23.750/DF, Rel. Min.
GURGEL DE FARIA; e MS 23.744/DF, Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21.9.
2017.
6. Conflito de Competência provido para estabelecer, diversamente do que foi defendido no parecer ministerial, a competência da 1a.
Seção do STJ para o julgamento do Mandado de Segurança.
(CC 154.670/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Compete à 1ª Seção do STJ (e não à 3ª Seção) julgar MS impetrado contra Portaria do Ministro da Justiça que regulamenta o direito dos presos à visita íntima nas penitenciárias federais. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/2107931de60c5a7c5d526bd1d6a8a34d>. Acesso em: 18/06/2019

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