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Bisavô é considerado ascendente para os fins da causa de aumento do art. 226, II, do CP

Origem: STF

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Ementa Oficial

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. RECORRENTE CONDENADO PELO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUALIFICADO. ART. 214 COMBINADO COM O ART. 224, A, DO CÓDIGO PENAL (ANTERIOR À LEI 12.015/2009). CRIME PRATICADO CONTRA BISNETA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO II DO ART. 226 DO CÓDIGO PENAL (NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.106/2005). RECURSO DESPROVIDO. I – O bisavô encontra-se, na relação de parentesco com a bisneta, no terceiro grau da linha reta (arts. 1.591 e 1.594 do Código Civil), e não há no ordenamento jurídico nenhuma regra de limitação quanto ao número de gerações. II – É juridicamente possível a majoração da pena privativa de liberdade imposta ao recorrente, bisavô da vítima, em razão da incidência da causa de aumento prevista no inciso II do art. 226 do Código Penal, considerada a figura do ascendente. III – Recurso ordinário a que se nega provimento.
(RHC 138717, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 02-06-2017 PUBLIC 05-06-2017)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

 
Causa de aumento de pena
No caso de crimes contra a liberdade sexual (arts. 213 a 216-A) e crimes sexuais contra vulnerável (arts. 217-A a 218-B), se o autor do delito for ascendente da vítima, a pena deverá ser aumentada de metade (art. 226, II, do CP). É o que prevê o art. 226, II, do CP:

Art. 226. A pena é aumentada:
(...)
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Bisavô é considerado ascendente para os fins da causa de aumento do art. 226, II, do CP. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/1fd09c5f59a8ff35d499c0ee25a1d47e>. Acesso em: 29/11/2020

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