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A pena acessória de perda do cargo pode ser aplicada a praças mesmo sem processo específico

Origem: STF

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Ementa Oficial

FORÇA MILITAR – PRAÇA – PERDA DO POSTO. Relativamente a praça, é inexigível pronunciamento de Tribunal, em processo específico, para que se tenha a perda do posto.
(RE 447859, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2015, DJe-163 DIVULG 19-08-2015 PUBLIC 20-08-2015 EMENT VOL-03994-01 PP-00001)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

O Código Penal Militar (editado em 1969) prevê que, se uma praça (exs.: soldados, cabos) for condenada por crime militar com pena superior a 2 anos, receberá, como pena acessória, a sua exclusão das Forças Armadas. Veja:

Art. 102. A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das forças armadas.

 
Obs.1: na escala hierárquica, os militares estão divididos em dois grandes grupos: as praças (que desempenham funções...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A pena acessória de perda do cargo pode ser aplicada a praças mesmo sem processo específico. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/1f1baa5b8edac74eb4eaa329f14a0361>. Acesso em: 26/11/2020

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