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STF não é competente para julgar ação proposta por juiz federal pleiteando licença-prêmio

Origem: STF

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Ementa Oficial

AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADO. DIREITO À LICENÇA PRÊMIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A instauração de competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 102, I, n, da Constituição Federal depende da existência de interesse (direto ou indireto) da totalidade da magistratura nacional no julgamento da causa e que este não revele pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. Precedentes.
2. Ação Originária não conhecida, determinando-se a devolução dos autos à origem.
(AO 2126, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. STF não é competente para julgar ação proposta por juiz federal pleiteando licença-prêmio. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/1d3b7f1f8a7625f8d5e700dcf0d9ae68>. Acesso em: 18/09/2019

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