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Advogado que cobra honorários de cliente beneficiado pela justiça gratuita não pratica crime

Origem: STF

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Ementa Oficial

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE JUSTA CAUSA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. I - O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus, segundo pacífica jurisprudência desta Casa, constitui medida excepcional só admissível quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela atipicidade da conduta do indiciado. II - Há ausência de justa causa para ação penal quando os fatos imputados ao paciente, como no caso, ictu oculi, não configuram crime. III – Ordem concedida.

(HC 95058, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 04/09/2012, DJe-245 DIVULG 13-12-2012 PUBLIC 14-12-2012 EMENT VOL-02672-01 PP-00001)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Advogado que cobra honorários de cliente beneficiado pela justiça gratuita não pratica crime. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/17fafe5f6ce2f1904eb09d2e80a4cbf6>. Acesso em: 13/10/2019

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