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Julgamento adiado e intimação de julgamento a ser realizado no dia seguinte

Origem: STF

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Ementa Oficial

EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMPLA DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INOCORRÊNCIA. PROVA DA INTIMAÇÃO NOS AUTOS. ORDEM DENEGADA. 1. Imperiosa a intimação da Defesa da data do julgamento do recurso de apelação quando há pedido expresso para a realização de sustentação oral. Precedentes. 2. Não há falar em nulidade por ausência de intimação se há prova nos autos de que a Defensoria Pública foi devidamente intimada da sessão de julgamento do recurso de apelação pelo Superior Tribunal Militar. 3. Ordem de habeas corpus denegada.
(HC 126081, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 15-10-2015 PUBLIC 16-10-2015)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Julgamento adiado e intimação de julgamento a ser realizado no dia seguinte. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/177540c7bcb8db31697b601642eac8d4>. Acesso em: 31/05/2020

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