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O art. 2º da Lei 8.393/91 era constitucional

Origem: STF

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Ementa Oficial

IPI – SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE – AÇÚCAR – LEI Nº 8.393/1991. A Lei nº 8.393/1991 atende aos requisitos seletividade e essencialidade e ao princípio isonômico.
(RE 592145, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 31-01-2018 PUBLIC 01-02-2018)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O art. 2º da Lei 8.393/91 era constitucional. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/1770ae9e1b6bc9f5fd2841f141557ffb>. Acesso em: 24/08/2019

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