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Convocação do candidato aprovado apenas pelo diário oficial sendo que todas as demais haviam sido feitas também pela internet

Origem: STJ

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Ementa Oficial

AGRAVO REGIMENTAL - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA FASE SUPERVENIENTE APENAS PELO DIÁRIO OFICIAL - INSUFICIÊNCIA - CONVOCAÇÕES ANTERIORES POR OUTROS MEIOS PREVISTOS NO EDITAL - JUSTA EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DAS COMUNICAÇÕES PELA INTERNET - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Em concurso público, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade a convocação de candidato para fase posterior apenas pelo diário oficial quando todas as comunicações anteriores haviam se dado também via internet. Precedentes.
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no RMS 33.696/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 22/04/2013)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Convocação do candidato aprovado apenas pelo diário oficial sendo que todas as demais haviam sido feitas também pela internet. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/1728efbda81692282ba642aafd57be3a>. Acesso em: 16/09/2019

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