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É legítima a Resolução do TSE que proíbe propaganda eleitoral por meio de telemarketing

Origem: STF

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Ementa Oficial

A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada.



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

 
Resolução 23.404/2014-TSE
Em fevereiro de 2014, o TSE editou a Resolução 23.404, com o objetivo de regulamentar a propaganda eleitoral nas Eleições de 2014.
Em maio de 2014, o PTdoB ajuizou ADI contra o art. 25, § 2º, da Resolução 23.404/2014 do TSE. Este dispositivo proibiu que os candidatos e partidos políticos fizessem propaganda eleitoral por meio dos serviços de “telemarketing”, ou seja, aquelas empresas que ligam para os eleitores falando bem do candidato. Veja a...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É legítima a Resolução do TSE que proíbe propaganda eleitoral por meio de telemarketing. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/164bf317ea19ccfd9e97853edc2389f4>. Acesso em: 03/12/2020

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