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A exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90 abrange o imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda inadimplido

Origem: STJ

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Ementa Oficial

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/90.
1. A exceção prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/90 - possibilidade de se penhorar bem de família - deve ser estendida também aos casos em que o proprietário firma contrato de promessa de compra e venda do imóvel e, após receber parte do preço ajustado, se recusa a adimplir com as obrigações avençadas ou a restituir o numerário recebido, e não possui outro bem passível de assegurar o juízo da execução.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 806.099/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90 abrange o imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda inadimplido. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/15b3342aa0abd5176b93d68ddf95e3ce>. Acesso em: 19/10/2019

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