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Juiz do Trabalho Substituto, durante seu afastamento para tratamento de saúde, não tem direito de continuar recebendo a verba de substituição

Origem: STF

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Ementa Oficial

Embargos de declaração em ação cível originária. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. 3. Administrativo e Processual Civil. 4. Jurisprudência pacífica do STF. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente (art. 21, § 1º, do RISTF). Precedentes. 5. Percepção de verba não prevista na Loman. Art. 65, § 2º. Vedação. Extensão genérica aos magistrados de rubrica concedida aos servidores em geral. Impossibilidade. 6. Cassação de liminar anteriormente concedida. Retorno ao status quo ante. 7. Agravo a que se nega provimento.
(AO 2234 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19/03/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Juiz do Trabalho Substituto, durante seu afastamento para tratamento de saúde, não tem direito de continuar recebendo a verba de substituição. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/15825aee15eb335cc13f9b559f166ee8>. Acesso em: 30/05/2020

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