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Multa fixada contra o réu em ação cautelar e ação principal julgada improcedente

Origem: STJ

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Ementa Oficial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE.
SÚMULA 284/STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO PRINCIPAL.
EXECUÇÃO DA SENTENÇA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE.
1- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
2- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3- A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados impede o exame da insurgência.
4- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado obsta, quanto ao ponto, a apreciação do recurso especial.
5- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.
6- A decisão que reconhece a ocorrência da preclusão constitui pronunciamento judicial recorrível.
7- O desacolhimento da pretensão formulada na ação principal esvazia o provimento acautelatório de um dos pressupostos sobre os quais se fundou: a verossimilhança do direito invocado.
8- Os efeitos da sentença proferida em ação cautelar - demanda de natureza acessória e de efeitos temporários, cujo objetivo é garantir a utilidade do resultado de outra ação - não subsistem diante do julgamento de improcedência do pedido deduzido no processo principal, o que inviabiliza a execução da multa lá fixada.
Precedentes.
9- Recurso especial não provido.
(REsp 1370707/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 17/06/2013)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Multa fixada contra o réu em ação cautelar e ação principal julgada improcedente. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/14ea0d5b0cf49525d1866cb1e95ada5d>. Acesso em: 07/12/2019

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