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Não aplicação da Resolução 187/2014-CNJ a concursos em andamento quando ela entrou em vigor

Origem: STF

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Ementa Oficial

LEGITIMIDADE – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – ATUAÇÃO DE OFÍCIO – CONSIDERAÇÕES. Ante a possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça atuar de ofício, tem-se como irrelevante o fato de terceiro, presente relação jurídica, provocá-lo. CONCURSO PÚBLICO – BALIZAS – EDITAL. O concurso é regido pelo edital, a lei do certame, não cabendo observar resolução do Conselho Nacional de Justiça que se mostre posterior à publicação.
(MS 33094, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 16-09-2015 PUBLIC 17-09-2015)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Não aplicação da Resolução 187/2014-CNJ a concursos em andamento quando ela entrou em vigor. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/14d9e8007c9b41f57891c48e07c23f57>. Acesso em: 16/10/2019

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