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Legitimados da ADI estadual são estabelecidos pela Constituição estadual

Origem: STF

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Ementa Oficial

EMENTA: 1. Recurso extraordinário e prequestionamento. O Supremo Tribunal considera prequestionada determinada questão quando o Tribunal a quo haja emitido juízo explícito a seu respeito. Precedentes. 2. Legitimação ativa de Deputado Estadual para propor ação direta de inconstitucionalidade de normas locais em face da Constituição do Estado, à vista do art. 125, § 2º, da Constituição Federal. Precedente: ADI 558-9 MC, Pertence, DJ 26.3.93.
(RE 261677, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 06/04/2006, DJ 15-09-2006 PP-00034 EMENT VOL-02247-02 PP-00207 RTJ VOL-00201-02 PP-00743 LEXSTF v. 28, n. 334, 2006, p. 272-279)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Legitimados da ADI estadual são estabelecidos pela Constituição estadual. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/14bfa6bb14875e45bba028a21ed38046>. Acesso em: 24/09/2019

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