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Concessionária de energia elétrica não pode cobrar a multa do art. 4º, parágrafo único do DL 2.432/88 dos órgãos públicos usuários do serviço

Origem: STJ

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Ementa Oficial

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.
INADIMPLÊNCIA DE ÓRGÃO PÚBLICO MULTA. COBRANÇA. CASO CONCRETO.
ILEGALIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. A norma inserta no parágrafo único do art. 4º do Decreto-Lei n.
2.432/1988, permite a imposição de multa pelo atraso no pagamento de faturas de fornecimento de energia elétrica.
3. Hipótese em que, de acordo com o período de cobrança, tal preceito não serve de supedâneo legal para concessionária exigir de órgão público (Ministério do Exército) multa por inadimplemento de fatura de energia elétrica, visto que "é dependente do seu caput, o qual regula as relações de 'compra e venda de energia elétrica entre concessionárias de serviço público de energia elétrica' e não as relações entre os concessionárias e seus consumidores", como anotado pelo juízo de origem.
4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.
(REsp 1396808/AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 06/09/2018)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Concessionária de energia elétrica não pode cobrar a multa do art. 4º, parágrafo único do DL 2.432/88 dos órgãos públicos usuários do serviço. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/1438ecb8cb1f6fadfee2190700789d7b>. Acesso em: 21/10/2019

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