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Não ofende a presunção de inocência a exigência do Fisco de comprovação da origem de valores (art. 42 da Lei 9.430/96)

Origem: STF

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Ementa Oficial

Habeas corpus. 2. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990). Omissão de rendimentos. 3. Paciente, apesar de intimado, não comprovou a origem lícita do dinheiro creditado em sua conta-corrente. Art. 42 da Lei n. 9.430/1996. Ausência de violação ao princípio da presunção de inocência. 4. Não configuração de reformatio in pejus. Fundamento da Corte Superior não teve o condão de piorar a situação do réu. Apenas demonstrou a intenção de reforçar a assertiva de que a constituição definitiva do crédito tributário em processo administrativo-fiscal é suficiente à configuração de indícios de materialidade para início da persecução criminal. 5. Ordem denegada.

(HC 121125, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 04-09-2014 PUBLIC 05-09-2014)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Não ofende a presunção de inocência a exigência do Fisco de comprovação da origem de valores (art. 42 da Lei 9.430/96). Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/1415db70fe9ddb119e23e9b2808cde38>. Acesso em: 22/09/2019

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