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Súmula vinculante 54

Origem: STF

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Ementa Oficial

Súmula vinculante 54: A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
STF. Plenário. Aprovada em 17/03/2016, DJe 28/03/2016.



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula vinculante 54. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/140f6969d5213fd0ece03148e62e461e>. Acesso em: 26/08/2019

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