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Inconstitucionalidade de vinculação de remuneração dos Deputados Estaduais ao subsídio dos Federais

Origem: STF

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Ementa Oficial

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Impugnação ao art. 1º da Lei 7.456/2003 do Estado do Espírito Santo. 3. Vinculação automática de subsídios de agentes políticos de distintos entes federativos. Norma estadual que estabelece ao subsídio mensal pago a deputados estaduais valor correspondente a 75% do subsídio mensal de deputados federais, de modo que qualquer aumento no valor dos subsídios destes resulte, automaticamente, aumento daqueles. Impossibilidade. 4. Violação ao princípio da autonomia dos entes federados. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
(ADI 3461, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 22-08-2014 PUBLIC 25-08-2014)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Inconstitucionalidade de vinculação de remuneração dos Deputados Estaduais ao subsídio dos Federais. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/1385974ed5904a438616ff7bdb3f7439>. Acesso em: 15/10/2019

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