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Esbulho possessório contra posseiros em terras do INCRA: Justiça Estadual

Origem: STJ

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Ementa Oficial

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ESBULHO POSSESSÓRIO. INVASÃO A ASSENTAMENTO ESTABELECIDO EM TERRAS DE PROPRIEDADE DO INCRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTARQUIA FEDERAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Os delitos perpetrados não trouxeram lesão a bens, serviços ou interesses da União, excluindo-se, assim, a competência da Justiça Federal, teor do art. 109, IV da Constituição Federal.
2. No caso, verifica-se que a propriedade das terras, objeto do esbulho possessório, é do INCRA, autarquia federal, não tendo a conduta delitiva apresentado ameaça à titularidade da terra, que mesmo invadida, continuou sendo da referida autarquia, prejudicadas apenas as vítimas, que tiveram suas residências invadidas e de lá foram expulsas violentamente pelos réus.
3. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que, considerado inexistente o interesse do ente federal na causa, deve a Justiça estadual processar e julgar o feito, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula nº 150/STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença , no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Miguel do Iguaçu - PR, suscitado.
(CC 121.150/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 20/02/2013)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Esbulho possessório contra posseiros em terras do INCRA: Justiça Estadual. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/1359aa933b48b754a2f54adb688bfa77>. Acesso em: 13/10/2019

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