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Impossibilidade de suspensão dos prazos processuais por greve dos advogados públicos

Origem: STJ

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Ementa Oficial

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - GREVE DE SERVIDORES DOS QUADROS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR - SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - JURISPRUDÊNCIA ATUAL E ITERATIVA EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL.
1. Segundo a jurisprudência atual e iterativa desta Corte, a greve dos advogados públicos não constitui motivo de força maior a ensejar a suspensão ou a devolução dos prazos processuais.
2. Recurso especial não provido.
(REsp 1280063/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 11/06/2013)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Impossibilidade de suspensão dos prazos processuais por greve dos advogados públicos. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/11f524c3fbfeeca4aa916edcb6b6392e>. Acesso em: 14/07/2020

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