FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Ação de locupletamento do art. 48 do Decreto 2.044/1908 envolvendo notas promissórias

Origem: STJ

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DÚVIDA QUANTO AO FUNDAMENTO DA AÇÃO: ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL OU ART. 48 DO DECRETO N. 2.044/1908. BROCARDO DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. APLICAÇÃO DO SEGUNDO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO LOCUPLETAMENTO PELA SÓ APRESENTAÇÃO DO TÍTULO, ACOMPANHADO DO PROTESTO PELA FALTA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC RECONHECIDA.
1. O juiz não está adstrito aos nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado. Aplicação do brocardo da mihi factum dabo tibi ius.
2. A existência de ação de locupletamento amparada em nota promissória prescrita, prevista no art. 48 do Decreto n. 2.044/1908 (aplicável às notas promissórias por força do art. 56 do mesmo diploma legal), desautoriza o cabimento da ação de enriquecimento sem causa amparada no art. 884 do Código Civil, por força do art.
886 seguinte.
3. Considerando que o art. 48 do Decreto n. 2.044/1908 não prevê prazo específico para a ação de locupletamento amparada em letra de câmbio ou nota promissória, utiliza-se o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, contado do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva.
4. Na ação de locupletamento prevista na legislação de regência dos títulos de crédito, a só apresentação da cártula prescrita já é suficiente para embasar a ação, visto que a posse do título não pago pelo portador gera a presunção juris tantum de locupletamento do emitente, nada obstante assegurada a amplitude de defesa ao réu.
5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(REsp 1323468/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016)



Assine o plano Premium para ter acesso aos comentários de todos os julgados.


Assinar o Plano PREMIUM


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Ação de locupletamento do art. 48 do Decreto 2.044/1908 envolvendo notas promissórias. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/11d0e6287202fced83f79975ec59a3a6>. Acesso em: 26/08/2019

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Revisão - Ministério Público MT

Olá amigos do Dizer o Direito,Está disponível a revisão para o concurso de Promotor de Justiça de Mato Grosso.Boa prova :)
Leia mais >

Não se pode proibir o condômino inadimplente de usar as áreas comuns do condomínio

Imagine a seguinte situação hipotética:João mora no condomínio de apartamentos “Viva la Vida”.Em virtude de dificuldades financeiras, ele se encontra devendo três meses da cota...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 649 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 649 STJ.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 649 DO STJDIREITO ADMINISTRATIVOAUTOTUTELASúmula...
Leia mais >