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Competência para julgar MS impetrado contra Procurador Regional Eleitoral

Origem: STF

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Ementa Oficial

COMPETÊNCIA – ATO DE PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL – DESTITUIÇÃO DE PROMOTOR ATUANDO NA JUSTIÇA ELEITORAL – MANDADO DE SEGURANÇA. Cabe ao juízo da vara federal com atuação no domicílio do impetrante julgar mandado de segurança mediante o qual se insurge contra ato do procurador regional eleitoral destituindo-o da função de promotor eleitoral.
(CC 7698, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Competência para julgar MS impetrado contra Procurador Regional Eleitoral. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/1068c6e4c8051cfd4e9ea8072e3189e2>. Acesso em: 29/05/2020

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