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Contribuição previdenciária e competência

Origem: STF

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Ementa Oficial

COMPETÊNCIA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Compete à Justiça comum o julgamento de conflito a envolver a incidência de contribuição previdenciária sobre complementação de proventos de aposentadoria.
(RE 594435, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 31-08-2018 PUBLIC 03-09-2018)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Contribuição previdenciária e competência. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/0fe6a94848e5c68a54010b61b3e94b0e>. Acesso em: 22/09/2019

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