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Ação revisional de benefício previdenciário e decadência

Origem: STF

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Ementa Oficial

EMENTA: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
(RE 626489, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Imagine a seguinte situação hipotética:
O INSS concedeu a João determinado benefício previdenciário.
Ocorre que João entende que o valor do benefício concedido foi menor do queteria direito.
João procurou o INSS e requereu o aumento do valor de seu benefício, o que foi negado administrativamente.
Inconformado, João quer ingressar com uma ação judicial para aumentar o valor de seu benefício.
 
Qual ação João poderá propor?
Ação ordinária de revisão de benefício...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Ação revisional de benefício previdenciário e decadência. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/0fd7e4f42a8b4b4ef33394d35212b13e>. Acesso em: 29/11/2020

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