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Antes da criação ou ampliação de unidade de conservação é indispensável a realização de estudos técnicos e de consulta pública

Origem: STF

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Ementa Oficial

Quando da edição do Decreto de 27.02.2001, a Lei nº 9.985/00 não havia sido regulamentada. A sua regulamentação só foi implementada em 22 de agosto de 2002, com a edição do Decreto nº 4.340/02. O processo de criação e ampliação das unidades de conservação deve ser precedido da regulamentação da lei, de estudos técnicos e de consulta pública. O parecer emitido pelo Conselho Consultivo do Parque não pode substituir a consulta exigida na lei. O Conselho não tem poderes para representar a população local. Concedida a segurança, ressalvada a possibilidade da edição de novo decreto.
(MS 24184, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2003, DJ 27-02-2004 PP-00022 EMENT VOL-02141-04 PP-00735)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Antes da criação ou ampliação de unidade de conservação é indispensável a realização de estudos técnicos e de consulta pública. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/0f089a3bcf38d052f7882d12b3923a82>. Acesso em: 27/11/2020

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