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Pendência de processo em que se discute compensação não repercute na ação penal

Origem: STJ

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Ementa Oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, II, DA LEI N.º 8.137/90 - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM PRECATÓRIO - SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1. "A pendência de procedimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de débitos tributários com eventuais créditos perante o Fisco não tem o condão, por si só, de suspender o curso da ação penal, eis que devidamente constituído o crédito tributário sobre o qual recai a persecução penal." (AgRg no REsp 1233411/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 14/09/2012) 2. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da ação penal.
(REsp 1293633/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Pendência de processo em que se discute compensação não repercute na ação penal. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/0c8ce55163055c4da50a81e0a273468c>. Acesso em: 24/01/2020

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