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Desapropriação para fins de reforma agrária e área de reserva legal

Origem: STJ

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Ementa Oficial

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA DE MODO INDIVIDUALIZADO. EXCLUSÃO PARA FINS DE CÔMPUTO DA PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Área de Reserva Legal, para ser excluída do cálculo da produtividade do imóvel, deve ter sido averbada no registro imobiliário antes da vistoria. Precedentes do STF e do STJ.
2. Não basta a averbação genérica. "Não se encontrando individualizada na averbação, a reserva florestal não poderá ser excluída da área total do imóvel desapropriando para efeito de cálculo da produtividade" (MS 24.924/DF, Relator para o acórdão Min.
Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 24.2.2011, DJe-211).
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1301751/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/09/2014)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Desapropriação para fins de reforma agrária e área de reserva legal. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/0bb4aec1710521c12ee76289d9440817>. Acesso em: 30/05/2020

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