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Crime contra a propriedade intelectual: Justiça Estadual

Origem: STJ

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Ementa Oficial

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A conduta de comercializar CDs e DVDs falsificados caracteriza o delito de violação a direito autoral, em atenção ao princípio da especialidade. Não havendo indícios concretos da introdução ilegal no país de outras mercadorias, afastada está a competência da Justiça Federal para o exame do feito, ante a inexistência de ofensa ao art. 109, IV da Constituição Federal.
2. A mera confissão do acusado quanto à origem estrangeira da mercadoria é insuficiente para a configuração dos delitos previstos no art. 334, caput e alíneas, do Código Penal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Matelândia/PR, o suscitante.
(CC 122.389/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 31/10/2012)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Crime contra a propriedade intelectual: Justiça Estadual. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/0b1ec366924b26fc98fa7b71a9c249cf>. Acesso em: 27/05/2020

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