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Não cabimento de correição parcial como sucedâneo de ação rescisória

Origem: STF

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Ementa Oficial

Ementa: HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COISA JULGADA. CORREIÇÃO PARCIAL. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR. ART. 498, “‘b”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INVIABILIDADE.
1. Prevalece a orientação desta Suprema Corte no sentido de ser inviável a utilização de correição parcial, por representação do Juiz-Auditor Corregedor, nos casos em que destinada à revisão de decisão de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva ou executória estatal. 2. Ordem concedida para determinar o arquivamento da Correição Parcial, mantendo-se a decisão de extinção de punibilidade pela ocorrência de prescrição da pretensão executória.
(HC 112530, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 30/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2016 PUBLIC 04-02-2016)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Não cabimento de correição parcial como sucedâneo de ação rescisória. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/09b15d48a1514d8209b192a8b8f34e48>. Acesso em: 13/10/2019

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