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Flexibilização das formalidades do testamento particular

Origem: STJ

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Ementa Oficial

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - TESTAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - VALIDADE - FINALIDADE DO ATO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
INSURGÊNCIA DOS AUTORES DA AÇÃO ANULATÓRIA.
1. O conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados - artigos 104, 138, 145, 166, 167, 171 e seguintes do Código Civil - não foram objeto de exame pela instância ordinária, razão pela qual incide, na espécie, o enunciado da Súmula 211/STJ.
2. A jurisprudência desta eg. Corte Superior entende que, na elaboração de testamento particular, é possível sejam flexibilizadas as formalidades prescritas em lei na hipótese em que o documento foi assinado por testador e por testemunhas idôneas. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg nos EAREsp 365011/SP, Rel. Min.
Marco Aurélio Belizze, DJe de 20/11/2015.; REsp 302767 / PR, Rel.
Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 24/09/2001; REsp 753261/SP, Rel. Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, DJE de 05/04/2011.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1521371/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Flexibilização das formalidades do testamento particular. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/09a8a8976abcdfdee15128b4cc02f33a>. Acesso em: 24/01/2020

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