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Se a arma é apreendida e periciada, sendo constatada a sua inaptidão, não se aplica a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP

Origem: STJ

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Ementa Oficial

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES DO STF. ARMA DE FOGO.
APREENSÃO E PERÍCIA. ARTEFATO PERICIADO. AUSÊNCIA DE PODER VULNERANTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE QUE SE MOSTRA DEVIDO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.
2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução e até revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal.
3. Verificando-se que a arma de fogo empregada no cometimento do delito de roubo foi apreendida e periciada, tendo a perícia concluído pela sua inaptidão para a realização de disparos, mostra-se devido o afastamento da majorante em questão, dada a ausência de potencialidade lesiva do instrumento.
4. Quando do julgamento dos EREsp n. 1.154.752/RS, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal.
5. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, para proceder à compensação entre a atenuante genérica da confissão espontânea e a agravante da reincidência, bem como para afastar a majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal (emprego de arma), tornando a reprimenda do paciente definitivamente estabelecida em 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa.
(HC 247.669/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 14/12/2012)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Se a arma é apreendida e periciada, sendo constatada a sua inaptidão, não se aplica a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/0829424ffa0d3a2547b6c9622c77de03>. Acesso em: 19/10/2019

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