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É de iniciativa do Governador as leis que tratem sobre o regime jurídico dos militares

Origem: STF

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Ementa Oficial

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – PROCESSO OBJETIVO – INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA – ATRIBUIÇÃO. Consoante dispõe o artigo 103, § 3º, da Constituição da República, cumpre à Advocacia-Geral da União, no processo em que o Supremo aprecia inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, atuar na defesa do ato ou texto impugnado. PROJETO DE LEI – SERVIDORES PÚBLICOS – REGIME JURÍDICO. Surge como princípio sensível a separação de Poderes, cabendo aos entes da Federação observar o disposto no artigo 61 da Carta de 1988.
(ADI 3920, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É de iniciativa do Governador as leis que tratem sobre o regime jurídico dos militares. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/0777d5c17d4066b82ab86dff8a46af6f>. Acesso em: 20/08/2019

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