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Legitimidade do MP para ajuizar ação pedindo o fornecimento de medicamento

Origem: STF

Ementa Oficial

LEGITIMIDADE – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE REMÉDIOS – MINISTÉRIO PÚBLICO – O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública com objetivo de compelir entes federados a entregarem medicamentos a portadores de certa doença.
(RE 605533, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-028 DIVULG 11-02-2020 PUBLIC 12-02-2020)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

O Ministério Público pode ajuizar ação civil pública pedindo tratamento de saúde ou a entrega de medicamento em favor da coletividade?
SIM. O Ministério Público tem legitimidade para propor ações civis públicas envolvendo direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, conforme prevê o art. 129, III, da CF/88?

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
(...)
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Legitimidade do MP para ajuizar ação pedindo o fornecimento de medicamento. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/05f17e3cfa5de42020eaa6df34fb4805>. Acesso em: 26/10/2021

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