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Protesto de boleto bancário

Origem: STJ

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Ementa Oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BOLETO BANCÁRIO. PROTESTO.
POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.
1. É possível o protesto por indicação de boleto bancário desde que devidamente acompanhado da comprovação da realização do negócio jurídico e da entrega das mercadorias, hipótese que não se configura nos presentes autos.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1242956/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Protesto de boleto bancário. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/05c7ac946880ad7eed28166b478c7277>. Acesso em: 28/05/2020

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