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Não cabe habeas corpus para discutir se foi correta ou não a fixação da competência e se existe conexão entre os crimes

Origem: STF

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Ementa Oficial

A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada.



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Imagine a seguinte situação hipotética:
João foi denunciado pela prática de peculato, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
A evasão de divisas é crime contra o sistema financeiro nacional e, portanto, a competência para julgá-lo é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, VI, da CF/88 c/c art. 26 da Lei nº 7.492/86.
Desse modo, a ação penal contra João foi proposta na Justiça Federal.
No curso do processo, houve a extinção da punibilidade quanto ao crime de evasão de...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Não cabe habeas corpus para discutir se foi correta ou não a fixação da competência e se existe conexão entre os crimes. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/0496604c1d80f66fbeb963c12e570a26>. Acesso em: 27/11/2020

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