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INSS não goza de isenção das custas na Justiça Estadual

Origem: STJ

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Ementa Oficial

Não há.



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Isso ocorre porque as custas e emolumentos possuem natureza jurídica de taxa. As custas da Justiça Estadual são taxas estaduais; logo, somente uma lei estadual poderia isentar o INSS do pagamento dessa taxa, não podendo uma lei federal prever essa isenção (art. 151, III, CF/88).
 
Se o INSS estiver litigando na JF, terá isenção de custas e emolumentos (art. 39 da Lei...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. INSS não goza de isenção das custas na Justiça Estadual. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/043ab21fc5a1607b381ac3896176dac6>. Acesso em: 27/11/2020

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