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É proibida a expulsão caso o estrangeiro tenha filho brasileiro e ele esteja sob a sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva, mesmo que isso tenha ocorrido após o fato ensejador do ato expulsório

Origem: STF

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Ementa Oficial

ESTRANGEIRO – EXPULSÃO – FILHO BRASILEIRO – SOBERANIA NACIONAL VERSUS FAMÍLIA. O § 1º do artigo 75 da Lei nº 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente.
(RE 608898, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 06-10-2020 PUBLIC 07-10-2020)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

O presente julgado trata sobre expulsão.
Antes de analisar o que foi decidido, irei fazer uma breve revisão sobre o tema.
Se seu tempo estiver curto, pode pular essa parte e ir diretamente para a explicação do julgado mais abaixo.
 
NOÇÕES GERAIS SOBRE EXPULSÃO
Em que consiste
A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
A expulsão é tratada...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É proibida a expulsão caso o estrangeiro tenha filho brasileiro e ele esteja sob a sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva, mesmo que isso tenha ocorrido após o fato ensejador do ato expulsório. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/040d45ccc13c070fcec9d46ccd0cc543>. Acesso em: 26/11/2020

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