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A parcela decorrente do INCC integra a receita bruta da imobiliária que vendeu o imóvel; logo, é possível inclui-la na base de cálculo do lucro presumido para fins de incidência do IRPJ

Origem: STJ

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Ementa Oficial

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LUCRO PRESUMIDO.
CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS A PRAZO. VALORES DECORRENTES DO INCC. CLASSIFICAÇÃO. RECEITA BRUTA. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO.
IMPOSSIBILIDADE. 1. O Índice Nacional de Construção Civil - INCC é utilizado para a correção do valor do imóvel objeto de financiamento enquanto a obra está em execução, de modo que a parcela respectiva não tem natureza de variação monetária do direito de crédito a que se refere o art. 9º da Lei n. 9.718/1998.
2. A incidência desse índice implica aumento do valor das parcelas pagas, mas tal majoração não está relacionada à remuneração ou correção monetária do crédito acordado entre as partes, e sim à variação do próprio custo de construção do bem imóvel vendido, podendo-se, assim, concluir que o valor alusivo a tal atualização compõe o preço tal como acordado no contrato de compra e venda, razão pela qual é correto o entendimento de que, por se tratar de quantia efetivamente recebida pela venda da unidade imobiliária, ainda que de forma parcelada, deve integrar a receita bruta da pessoa jurídica, como previsto no art. 25, I, da Lei n. 9.430/1996, combinado com os arts. 30 e 31 da Lei n. 8.981/1995, na redação anterior à Lei n. 12.973/2014.
3. In casu, a parcela decorrente do INCC não pode ser classificada como receita financeira, submetida à tributação em separado, mas como parcela integrante da receita bruta decorrente da venda do bem imóvel, sendo possível o seu acréscimo à base de cálculo do lucro presumido para fins de incidência do imposto de renda.
4. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.
(REsp 1298441/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 13/09/2018)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A parcela decorrente do INCC integra a receita bruta da imobiliária que vendeu o imóvel; logo, é possível inclui-la na base de cálculo do lucro presumido para fins de incidência do IRPJ. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/03fcd68e5673f08be96d2b6bb5be8261>. Acesso em: 14/10/2019

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