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Intimação da Defensoria Pública com remessa dos autos mesmo de decisão proferida em audiência

Origem: STF

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Ementa Oficial

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESRESPEITO A SUPERIOR. ARTIGO 160 DO CPM. DEFENSORIA PÚBLICA. PRESENÇA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA DE LEITURA DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DEFENSIVO MEDIANTE REMESSA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. À Defensoria Pública, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, compete promover a assistência jurídica judicial e extrajudicial aos necessitados (art. 134 da Constituição Federal), sendo-lhe asseguradas determinadas prerrogativas para o efetivo exercício de sua missão constitucional. 2. Constitui prerrogativa a intimação pessoal da Defensoria Pública para todos os atos do processo, estabelecida pelo art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal; art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950; e art. 44, I, da Lei Complementar 80/1994, sob pena de nulidade processual. 3. A intimação da Defensoria Pública, a despeito da presença do defensor na audiência de leitura da sentença condenatória, se perfaz com a intimação pessoal mediante remessa dos autos. 4. Ordem concedida.

(HC 125270, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Exemplo adaptado:
João foi condenado pelo juiz em sentença proferida na própria audiência, fato ocorrido dia 02/02/2015.
O Defensor Público responsável por sua assistência jurídica estava presente no ato.
Em 03/03/2015, os autos do processo foram remetidos à Defensoria Pública que, no dia seguinte, apresentou recurso de apelação.
O Tribunal julgou a apelação intempestiva sob o argumento de que o prazo para o recurso se iniciou no dia da audiência.
O STF não concordou com a...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Intimação da Defensoria Pública com remessa dos autos mesmo de decisão proferida em audiência. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/03c6b06952c750899bb03d998e631860>. Acesso em: 29/11/2020

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