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Súmula 607-STJ

Origem: STJ

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Ementa Oficial

Súmula 607-STJ: A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 607-STJ. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/01846ae470651e97d2f73fce979406a9>. Acesso em: 28/02/2020

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