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Ilegitimidade do Tribunal de Contas para executar

Origem: STF

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Ementa Oficial

Agravo regimental em agravo de instrumento.
2. Legitimidade para executar multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
3. O artigo 71, § 3º, da Constituição Federal não outorgou ao TCE legitimidade para executar suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa.
4. Competência do titular do crédito constituído a partir da decisão – o ente público prejudicado.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 826676 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-037 DIVULG 23-02-2011 PUBLIC 24-02-2011 EMENT VOL-02470-04 PP-00625)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Ilegitimidade do Tribunal de Contas para executar. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/006f52e9102a8d3be2fe5614f42ba989>. Acesso em: 22/10/2020

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