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Casamento irregular vs. Anulável vs. Nulo vs. Inexistente

I. Casamento IRREGULAR: é o casamento celebrado sob a existência de causa suspensiva prevista no art. 1523 do Código Civil. O casamento é válido, mas a ele se impõe o regime de separação obrigatória de bens (art. 1.641, inciso I, do Código Civil) com o declarado intuito de proteger o interesse patrimonial e a perfilhação da prole. II. Casamento ANULÁVEL: ocorre nas hipóteses do art. 1550 do Código Civil. Sendo anulável o casamento, produzirá efeitos até que sobrevenha decisão de anulação ou, superado o prazo (decadencial) para sua anulação, se torna válido. III. Casamento NULO: segundo o art. 1548 do Código Civil de 2002 (com a alteração promovida pela Lei 13.146), é nulo o casamento celebrado com infringência de impedimento previsto no art. 1.521 do mesmo código. Por ser causa de nulidade e, consequentemente, matéria de ordem pública, é vício que não convalesce e, ainda, qualquer pessoa capaz (e o próprio MP) pode arguir sua nulidade. IV. Casamento INEXISTENTE: dá-se por ausência de agentes ou inobservância de formalidades para habilitação.

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10/04/2021 Direito Previdenciário É legítima a recusa da entidade de previdência privada ao pagamento do pecúlio por morte no caso de inadimplemento das parcelas contratadas por longo período, independente da ausência de prévia interpelação para o encerramento do contrato
10/04/2021 Direito Previdenciário O termo inicial da aposentadoria especial será a data do requerimento administrativo mesmo que o segurado tenha continuado trabalhando após o pedido, não incidindo, até a concessão do benefício, a regra do art. 57, § 8º da Lei 8.213/91
10/04/2021 Direito Processual Penal É válida a autorização expressa para busca e apreensão em sede de empresa investigada dada por pessoa que age como sua representante
10/04/2021 Direito Penal A concessão de autorização para o cultivo de maconha depende de critérios técnicos cujo estudo refoge à competência do juízo criminal, que não pode se imiscuir em temas cuja análise incumbe à ANVISA
10/04/2021 Direito Penal O “cliente” da exploração sexual (art. 218-B do CP) pode ser punido sozinho, ou seja, mesmo que não haja um proxeneta
10/04/2021 Direito Processual Civil É possível a penhora de recursos oriundos da recompra pelo FIES dos valores dos títulos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E), de titularidade das instituições de ensino, que eventualmente sobrepujam as obrigações legalmente vinculadas
10/04/2021 Direito Processual Civil O valor pago a título de indenização pelo Seguro DPVAT aos familiares do falecido são impenhoráveis com base no art. 833, VI, do CPC/2015 porque pode ser enquadrado como seguro de vida
10/04/2021 Direito Processual Civil A transação antes da sentença de execução dispensa o pagamento das custas remanescentes, o que não abrange a taxa judiciária
10/04/2021 Direito Processual Civil O Tribunal não pode julgar fora do limite definido pelo recorrente (extensão do efeito devolutivo)
10/04/2021 Direito Processual Civil A Súmula 222 do STJ abarca apenas situações em que a contribuição sindical diz respeito a servidores estatutários, mantendo-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações relativas à contribuição sindical referentes a celetistas (servidores públicos ou não)
10/04/2021 Direito do Consumidor No caso de morte do titular, os membros do grupo familiar - dependentes e agregados - podem permanecer como beneficiários no plano de saúde coletivo, desde que assumam o pagamento integral
10/04/2021 Direito Civil O montante recebido a título de aluguéis de imóvel particular do “de cujus” não se comunica à companheira supérstite após a data da abertura da sucessão
10/04/2021 Direito Processual Civil A isenção da condenação em honorários advocatícios da lei 13.340/2016 sobre renegociação da dívida de cédulas de crédito rural prevalece sobre o CPC
09/04/2021 Direito Civil Ainda que inexista contrato formal, há responsabilidade pela quebra da confiança quando houver expectativa legítima de determinado comportamento
07/04/2021 Direito Processual Civil O juiz condenou o réu a pagar indenização por danos morais, no entanto, o valor fixado foi inferior ao pedido pelo autor na inicial. Houve sucumbência recíproca neste caso?

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Márcio Cavalcante

Uma história de paixão por ensinar.



Sobre o idealizador


Márcio André Lopes Cavalcante é o idealizador e editor do Buscador Dizer o Direito.

Atua como Juiz Federal (TRF da 1ª Região).

Antes disso, foi Defensor Público, Promotor de Justiça e Procurador do Estado.

Possui grande experiência em concursos públicos, tendo sido aprovado em inúmeros outros certames, como Técnico e Analista Judiciário, Procurador do Município, Procurador de Contas e Juiz de Direito.

É autor de 8 livros e dedica-se intensamente ao estudo e análise da jurisprudência por acreditar que se trata, atualmente, de uma das fontes do Direito, sendo, aliás, a mais dinâmica delas.

Atua como “professor virtual” de milhares de alunos das mais diversas partes do país por meio do site “Dizer o Direito” (www.dizerodireito.com.br), do qual é fundador.


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