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11/12/2018 Direito Processual Penal A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena (Súmula 617-STJ)
11/12/2018 Súmulas do STF e STJ por assunto Súmula 617-STJ
08/12/2018 Direito Civil Os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida pela Lei nº 8.0009/90 aos bens de família
08/12/2018 Direito Processual Penal Compete à Justiça Federal julgar crime ambiental praticado dentro de unidade de conservação criada por decreto federal
08/12/2018 Direito Penal Compete à Justiça Federal julgar crime ambiental praticado dentro de unidade de conservação criada por decreto federal
08/12/2018 Direito do Consumidor Em se tratando de relação de consumo, todos da cadeia produtiva são solidariamente responsáveis
07/12/2018 Direito Tributário É inconstitucional norma de Constituição Estadual que confira competência ao TCE para homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios
07/12/2018 Direito Processual Penal Havendo mais de um advogado constituído, não há nulidade na intimação de apenas um deles que, no entanto, já estava morto, mas cujo falecimento não foi comunicado ao juízo
07/12/2018 Direito Processual Penal Liberdade provisória para preso em flagrante com pequena quantidade de maconha
07/12/2018 Direito Processual Civil O Ministério Público pode ajuizar ACP para anular aposentadoria que lesão ao erário
07/12/2018 Direito Processual Civil Sentença proferida com base no entendimento vigente do STF e que, após o trânsito em julgado, houve mudança de posição. Cabe rescisória?
07/12/2018 Direito Civil Inexistência do direito à indenização em razão da divulgação, no jornal, de imagem do cadáver morto em via pública
07/12/2018 Direito Eleitoral A vedação ao exercício de três mandatos consecutivos pelo mesmo núcleo familiar aplica-se também na hipótese em que um dos mandatos tenha sido para suceder o eleito que foi cassado
07/12/2018 Direito Constitucional É inconstitucional norma de Constituição Estadual que preveja a figura do “Procurador da Fazenda Estadual”
07/12/2018 Direito Constitucional É possível a existência de Procuradoria da Assembleia Legislativa, mas este órgão ficará responsável apenas pela defesa das prerrogativas do Poder Legislativo

Data Categoria Título Download
10/12/2018 Informativo comentado STF Informativo comentado 921 STF PDF ePub ---
10/12/2018 Informativo resumido STF Informativo resumido 921 STF PDF ePub ---
10/12/2018 Informativo comentado STF Informativo comentado 920 STF PDF ePub ---
10/12/2018 Informativo resumido STF Informativo resumido 920 STF PDF ePub ---
10/12/2018 Informativo comentado STF Informativo comentado 919 STF PDF ePub ---
10/12/2018 Informativo resumido STF Informativo resumido 919 STF PDF ePub ---
10/12/2018 Informativo comentado STF Informativo comentado 915 STF PDF ePub ---
10/12/2018 Informativo resumido STF Informativo resumido 915 STF PDF ePub ---
07/12/2018 DOD News DOD News - dezembro 2018 PDF --- ---
04/12/2018 Informativo comentado STF Informativo comentado 918 STF PDF ePub ---
04/12/2018 Informativo resumido STF Informativo resumido 918 STF PDF ePub ---
03/12/2018 Revisão de concurso Revisão - Defensor Público do MA 2018 PDF ePub ---
02/12/2018 Informativo comentado STJ Informativo comentado 630 STJ PDF ePub ---
02/12/2018 Informativo resumido STJ Informativo resumido 630 STJ PDF ePub ---
02/12/2018 Informativo comentado STJ Informativo comentado 631 STJ PDF ePub ---



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Uma história de paixão por ensinar.



Sobre o idealizador


Márcio André Lopes Cavalcante é o idealizador e editor do Buscador Dizer o Direito.

Atua como Juiz Federal (TRF da 1ª Região).

Antes disso, foi Defensor Público, Promotor de Justiça e Procurador do Estado.

Possui grande experiência em concursos públicos, tendo sido aprovado em inúmeros outros certames, como Técnico e Analista Judiciário, Procurador do Município, Procurador de Contas e Juiz de Direito.

É autor de 8 livros e dedica-se intensamente ao estudo e análise da jurisprudência por acreditar que se trata, atualmente, de uma das fontes do Direito, sendo, aliás, a mais dinâmica delas.

Atua como “professor virtual” de milhares de alunos das mais diversas partes do país por meio do site “Dizer o Direito” (www.dizerodireito.com.br), do qual é fundador.


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