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Criação de partido político

Depois de adquirida personalidade jurídica, na forma da lei civil, o estatuto deve igualmente ser registrado no TSE, conforme determina o art. 17, § 2 ° da CF/88. A lei só autoriza o registro do partido político que tenha caráter nacional, ou seja, com certa representatividade no território nacional. Nesse sentido, o art. 7 °, § 1 ° da Lei 9.096/95 dispõe que "só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de O, 1 % (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles''.

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06/08/2020 Direito Civil A veiculação de matéria jornalística sobre delito histórico que expõe a vida cotidiana de terceiros não envolvidos no fato criminoso, em especial de criança e de adolescente, representa ofensa ao princípio da intranscendência
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06/08/2020 Direito Constitucional O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para atuar no âmbito do Superior Tribunal de Justiça na condição de parte
31/07/2020 Direito Tributário Os meros cerealistas não têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins
31/07/2020 Direito Processual Penal É possível a impetração de habeas corpus e a interposição de recurso de forma concomitante?

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31/07/2020 Informativo comentado STJ Informativo comentado 669 STJ Somente Premium
31/07/2020 Informativo comentado STJ Informativo resumido 669 STJ Somente Premium
16/07/2020 Informativo comentado STF Informativo comentado 983 STF Somente Premium
16/07/2020 Informativo resumido STF Informativo resumido 983 STF Somente Premium
06/07/2020 Informativo comentado STF Informativo comentado 982 STF Somente Premium
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04/07/2020 Informativo comentado STF Informativo comentado 981 STF Somente Premium
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04/07/2020 Informativo resumido STF Informativo resumido 980 STF Somente Premium
04/07/2020 Quadros Novo calendário eleitoral - EC 107/2020 Somente Premium
03/07/2020 DOD News DOD News - julho 2020
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Márcio Cavalcante

Uma história de paixão por ensinar.



Sobre o idealizador


Márcio André Lopes Cavalcante é o idealizador e editor do Buscador Dizer o Direito.

Atua como Juiz Federal (TRF da 1ª Região).

Antes disso, foi Defensor Público, Promotor de Justiça e Procurador do Estado.

Possui grande experiência em concursos públicos, tendo sido aprovado em inúmeros outros certames, como Técnico e Analista Judiciário, Procurador do Município, Procurador de Contas e Juiz de Direito.

É autor de 8 livros e dedica-se intensamente ao estudo e análise da jurisprudência por acreditar que se trata, atualmente, de uma das fontes do Direito, sendo, aliás, a mais dinâmica delas.

Atua como “professor virtual” de milhares de alunos das mais diversas partes do país por meio do site “Dizer o Direito” (www.dizerodireito.com.br), do qual é fundador.


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