Verbete do dia
Evolução do controle judicial de constitucionalidade na Europa

A proibição de qualquer interferência do juiz no Poder Legislativo constituiu o fundamento para impedir, por muito tempo, o controle de constitucionalidade das leis nos países europeus. Em 1920 a Áustria e posteriormente outros países como Itália e Alemanha instituíram modelo de controle vedado aos juízes ordinários, reservado exclusivamente a uma Corte Constitucional, cuja decisão tem eficácia “erga omnes”.

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Data Categoria Título
17/05/2022 Direito Administrativo Impossibilidade da tríplice acumulação de vencimentos e proventos decorrentes de ingressos em cargos públicos anteriores à EC n. 20/1998
17/05/2022 Direito Processual Penal Cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público...
17/05/2022 Direito do Consumidor Na hipótese de responsabilidade pelo vício, a substituição do produto "por outro da mesma espécie" - prevista no inciso I, do §1°, do art. 18, do CDC - implica a substituição por outro produto novo na data da substituição
17/05/2022 Direito Administrativo Inconstitucionalidade da reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos anteriormente providos em carreiras diferenciadas, sem a observância do concurso público
17/05/2022 Direito Administrativo Embora a jurisprudência do STF seja no sentido de que a desistência dos candidatos mais bem classificados dentro do prazo de validade do certame público garante aos aprovados fora do número de vagas o direito subjetivo à nomeação, esse entendimento não se estende aos casos de exoneração de servidor público
17/05/2022 Direito Administrativo Ofende a Constituição Federal (art. 37, incisos II e III e § 2º) a nomeação de candidato após expirado o prazo de validade do concurso
17/05/2022 Direito Administrativo Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal
17/05/2022 Direito Administrativo A simples revogação de norma que congelava verbas de servidores públicos não implica em aumento automático de remuneração, salvo se a norma assim dispuser expressamente
17/05/2022 Direito Administrativo Constitucionalidade do dispositivo legal que prevê a fixação da remuneração de servidores públicos temporários por meio de ato infralegal
17/05/2022 Direito Administrativo Concessão de diferenças salariais aos servidores do Município de Mogi Guaçu por decisão judicial em razão da incorporação de valores a seus vencimentos determinada pelas Leis Complementares municipais nºs 1.000/09 e 1.121/11
17/05/2022 Direito Processual Civil A simples constatação de que os medicamentos apreendidos em poder do réu eram de procedência estrangeira não atrai a competência da Justiça federal para processar e julgar o feito
17/05/2022 Direito Penal O erro quanto ao elemento objetivo do tipo deve ser inescusável e que, aceitar, com largueza, a incidência dessa excludente de tipicidade nos delitos de natureza sexual pode, com muita facilidade e conveniência, definir a responsabilidade penal do ato a partir da avaliação subjetiva do agente sobre o corpo da vítima
17/05/2022 Direito Processual Penal Não viola o art. 387, § 2º, do CPP a sentença que deixa de fazer a detração, quando o desconto do tempo de prisão cautelar não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado ao réu
17/05/2022 Direito Processual Penal Não há ilegalidade na conduta da magistrada que convoca jurados suplentes para evitar estouro de urna
17/05/2022 Direito do Consumidor Responsabilidade pelo fato do serviço e a figura do comerciante

Data Categoria Título Download
08/05/2022 Revisão de concurso Revisão - concurso PGE/AM Somente Premium
01/05/2022 Revisão de concurso Revisão - concurso Ministério Público do Acre Somente Premium
26/04/2022 Pro Leges Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429 1992 (comentada) Somente Premium
10/04/2022 Revisão de concurso Revisão - concurso Defensor Público da Paraíba Somente Premium
10/04/2022 DOD News DOD News - março 2022
02/04/2022 Pro Leges Lei de Execução Penal - LEP (comentada e grifada artigo por artigo) Somente Premium
28/03/2022 Revisão de concurso Revisão - concurso Ministério Público de São Paulo Somente Premium
21/03/2022 Revisão de concurso Revisão - concurso Ministério Público de Pernambuco Somente Premium
12/03/2022 Revisão de concurso Revisão - concurso Delegado de Polícia Civil do Amazonas - retificada Somente Premium
07/03/2022 DOD News DOD News - Fevereiro 2022
05/03/2022 Revisão de concurso Revisão - concurso Defensor Público Paraná Somente Premium
05/03/2022 Revisão de concurso Revisão - concurso MP/RJ Somente Premium
27/02/2022 Revisão de concurso Revisão - concurso Defensor Público Sergipe - DPE/SE Somente Premium
27/02/2022 Revisão de concurso Revisão Delegado Polícia Civil RJ Somente Premium
21/02/2022 Pro Leges Lei 9.099/95 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais (conteúdo comentado e grifado) Somente Premium

Categoria Título Data Novo Entendimento
Direito Processual Penal A obrigação de revisar, a cada 90 dias, a necessidade de se manter a custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, do CPP) é imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva? 08/03/2022
Direito Civil Possibilidade de penhora do bem de família do fiador 08/03/2022
Súmulas do STF e STJ por assunto Súmula 528-STJ 25/02/2022
Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Não se aplica a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de débitos trabalhistas 17/12/2021
Direito Processual Penal Na hipótese de suspeita de flagrância delitiva, qual a exigência, em termos de standard probatório, para que policiais ingressem no domicílio do suspeito sem mandado judicial? 02/12/2021
Direito Administrativo A indisponibilidade pode ser decretada em qualquer hipótese de ato de improbidade e deve abranger o pagamento da multa civil 26/10/2021
Direito Constitucional Norma estadual pode prever exigir que o Chefe da Polícia Civil seja um Delegado integrante da classe final da carreira? 25/10/2021
Direito Administrativo O que acontece se, no momento do trânsito em julgado, o condenado ocupa cargo diferente daquele que exercia na prática do ato? Se o agente público tiver mudado de cargo, ele poderá perder aquele que atualmente ocupa? 25/10/2021
Direito Processual Penal A alteração da jurisprudência pode autorizar o ajuizamento de revisão criminal? 13/10/2021
Direito Penal A reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do Código Penal somente se aplica quando forem idênticos, e não apenas de mesma espécie, os crimes praticados 25/08/2021
Direito Constitucional Constitucionalidade do sistema de cotas em universidades para alunos de escolas públicas 06/07/2021
Súmulas do STF e STJ por assunto Súmula 497-STJ 24/06/2021
Direito Processual Penal Possibilidade de acordo de colaboração premiada ser celebrado por Delegado de Polícia 31/05/2021
Direito Processual Penal Possibilidade de acordo de colaboração premiada ser celebrado por Delegado de Polícia 31/05/2021
Direito Constitucional É constitucional lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviço no Estado a fornecerem previamente ao consumidor a identificação do profissional que fará o atendimento na sua residência? 08/04/2021
Direito Processual Penal A pendência de julgamento de litígio no exterior não impede, por si só, o processamento da ação penal no Brasil, não configurando bis in idem 12/11/2019



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Márcio Cavalcante

Uma história de paixão por ensinar.



Sobre o idealizador


Márcio André Lopes Cavalcante é o idealizador e editor do Buscador Dizer o Direito.

Atua como Juiz Federal (TRF da 1ª Região).

Antes disso, foi Defensor Público, Promotor de Justiça e Procurador do Estado.

Possui grande experiência em concursos públicos, tendo sido aprovado em inúmeros outros certames, como Técnico e Analista Judiciário, Procurador do Município, Procurador de Contas e Juiz de Direito.

É autor de 8 livros e dedica-se intensamente ao estudo e análise da jurisprudência por acreditar que se trata, atualmente, de uma das fontes do Direito, sendo, aliás, a mais dinâmica delas.

Atua como “professor virtual” de milhares de alunos das mais diversas partes do país por meio do site “Dizer o Direito” (www.dizerodireito.com.br), do qual é fundador.


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