Verbete do dia
Ministério Público: Quebra de Sigilo vs. Inquérito Civil

Um tema que enseja debate é se a RESERVA DE JURISDIÇÃO para QUEBRA DE SIGILO FISCAL, BANCÁRIO E DE DADOS CADASTRAIS é oponível ao Ministério Público quando requisitados para instrução de inquérito civil. Em primeiro lugar, é de se mencionar que a garantia constitucional do sigilo fiscal, bancário e de dados cadastrais encontra-se albergada no art. 5°, XII, da Constituição. Dessarte, a redação do texto constitucional é dúbia ao mencionar que, "no último caso", haveria necessidade de ordem judicial. Estaria o constituinte a se referir à quebra de sigilo de "dados e das comunicações telefônicas" ou apenas à quebra do sigilo de "comunicações telefônicas"? É de se mencionar que o art. 129, VI, da Constituição consagra o poder de requisição ministerial, erigindo à função institucional do Ministério Público o poder de requisitar informações e documentos para instruir os procedimentos administrativos de sua competência. Registre-se ainda que o art. 8 ° , § 2 °, da LC 75/93 estabelece expressamente que "nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido''. Em reforço, o art. 26, § 2 °, da Lei 8.625/93 e o art. 8 ° , § 1 °, da LC 75/93 estabelecem a responsabilização do membro do Ministério Público pela utilização indevida das informações protegidas pelo sigilo. Ou seja, os dispositivos parecem militar favoravelmente à possibilidade de quebra de sigilo de dados pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial. Quanto ao acesso aos dados cadastrais do investigado por parte do Ministério Público, estabelece o art. 26, II, da Lei 8.625/93 a possibilidade de requisição de informações a entidades privadas. Ainda, registre-se que o art. 15 da Lei 12.850/13 consagra que o Ministério Público terá acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito. Tendo-se em mente o arcabouço jurídico exposto, parece claro que o art. 5 ° , XII, da Constituição buscou restringir a necessidade de autorização judicial apenas à hipótese de quebra de sigilo das comunicações telefônicas. É o entendimento de Hugo Nigro Mazzilli e Emerson Garcia. A despeito do entendimento, fato é que a jurisprudência tem sido conservadora neste ponto, de modo que a praxe tem demandado a necessidade de autorização judicial não somente para a quebra de sigilo de comunicações, mas também para a quebra de sigilo de dados telefônicos.

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Uma história de paixão por ensinar.



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Márcio André Lopes Cavalcante é o idealizador e editor do Buscador Dizer o Direito.

Atua como Juiz Federal (TRF da 1ª Região).

Antes disso, foi Defensor Público, Promotor de Justiça e Procurador do Estado.

Possui grande experiência em concursos públicos, tendo sido aprovado em inúmeros outros certames, como Técnico e Analista Judiciário, Procurador do Município, Procurador de Contas e Juiz de Direito.

É autor de 8 livros e dedica-se intensamente ao estudo e análise da jurisprudência por acreditar que se trata, atualmente, de uma das fontes do Direito, sendo, aliás, a mais dinâmica delas.

Atua como “professor virtual” de milhares de alunos das mais diversas partes do país por meio do site “Dizer o Direito” (www.dizerodireito.com.br), do qual é fundador.


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