Verbete do dia
Recomendação Ministerial

Nos termos do art. 27, § único, da Lei 8.625/93, no exercício de suas atribuições, cabe ao Ministério Público, emitir recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput do art., requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito. No mesmo sentido, o art. 27, VIII, da Lei 8.625/93 estabelece que cabe ao Ministério Público sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade. Ainda, na forma do art. 6 °, XX, da LC 73/93, aplicável subsidiariamente aos Ministérios Públicos dos Estados, na forma do art. 80 da Lei 8.625/93, compete ao Ministério Público expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis. Conceituando o instrumento, o art. 1 °, da Res. CNMP 164/2017 estabelece que a recomendação é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato formal razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bem defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas.

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22/05/2020 Direito do Trabalho e Processual do Trabalho É constitucional a MP 936/2020, que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do covid-19, independentemente de anuência sindical
22/05/2020 Direito Penal É possível que o juiz negue o benefício do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas pelo simples fato de o acusado ser investigado em inquérito policial ou réu em outra ação penal que ainda não transitou em julgado?
22/05/2020 Direito Penal Aplica-se o arrependimento posterior para o agente que fez o ressarcimento da dívida principal antes do recebimento da denúncia, mas somente pagou depois os juros e a correção monetária
22/05/2020 Direito Penal É possível aplicar o princípio da insignificância para o furto de mercadorias avaliadas em R$ 29,15, mesmo que a subtração tenha ocorrido durante o período de repouso noturno e mesmo que o agente seja reincidente
22/05/2020 Direito Notarial e Registral É inconstitucional lei estadual que determine aos titulares das serventias extrajudiciais que façam a microfilmagem dos documentos arquivados no cartório
22/05/2020 Direito Constitucional A Constituição Estadual não pode disciplinar sobre intervenção estadual de forma diferente das regras previstas na Constituição Federal
22/05/2020 Direito Constitucional É inconstitucional lei estadual que determine aos titulares das serventias extrajudiciais que façam a microfilmagem dos documentos arquivados no cartório
22/05/2020 Direito Constitucional É constitucional lei estadual que autoriza a comercialização de bebidas alcoólicas nas arenas desportivas e nos estádios
22/05/2020 Direito Constitucional Além da União, os Estados/DF e Municípios também podem adotar medidas de combate ao coronavírus considerando que a proteção da saúde é de competência concorrente; o Presidente pode definir as atividades essenciais, mas preservando a autonomia dos entes
22/05/2020 Direito Constitucional A proibição da entrevista com Adélio Bispo, autor da facada contra Jair Bolsonaro, não significou censura nem restrição indevida à liberdade de imprensa
22/05/2020 Direito Constitucional É inconstitucional lei distrital que preveja percentual de vagas nas universidades públicas reservadas para alunos que estudaram nas escolas públicas do Distrito Federal, excluindo, portanto, alunos de escolas públicas de outros Estados da Federação
11/05/2020 Direito Tributário Sacolas plásticas fornecidas aos clientes para o transporte ou acondicionamento de produtos, bem como bandejas, não são insumos essenciais à atividade dos supermercados, de modo que não geram creditamento de ICMS
11/05/2020 Direito Processual Penal Não é permitido o ingresso na residência do indivíduo pelo simples fato de haver denúncias anônimas e ele ter fugido da polícia
11/05/2020 Direito Penal Juiz não pode aumentar a pena-base do crime do art. 241-A do ECA alegando que a conduta social ou a personalidade são desfavoráveis, sob o argumento de que o réu manifestou grande interesse por material pornográfico
11/05/2020 Direito Penal Em regra, não há automática consunção quando ocorrem armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infanto-juvenil

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21/05/2020 Informativo comentado STF Informativo comentado 973 STF Somente Premium
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09/05/2020 Informativo comentado STJ Informativo comentado 666 STJ Somente Premium
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05/05/2020 DOD News DOD News - maio 2020
24/04/2020 Informativo comentado STF Informativo comentado 971 STF Somente Premium
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Márcio Cavalcante

Uma história de paixão por ensinar.



Sobre o idealizador


Márcio André Lopes Cavalcante é o idealizador e editor do Buscador Dizer o Direito.

Atua como Juiz Federal (TRF da 1ª Região).

Antes disso, foi Defensor Público, Promotor de Justiça e Procurador do Estado.

Possui grande experiência em concursos públicos, tendo sido aprovado em inúmeros outros certames, como Técnico e Analista Judiciário, Procurador do Município, Procurador de Contas e Juiz de Direito.

É autor de 8 livros e dedica-se intensamente ao estudo e análise da jurisprudência por acreditar que se trata, atualmente, de uma das fontes do Direito, sendo, aliás, a mais dinâmica delas.

Atua como “professor virtual” de milhares de alunos das mais diversas partes do país por meio do site “Dizer o Direito” (www.dizerodireito.com.br), do qual é fundador.


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