Verbete do dia
Dano moral in re ipsa

Em algumas situações, a doutrina e a jurisprudência afirmam que a demonstração do dano moral não é necessária, bastando se demonstrar que houve a prática do ato. Nesse caso, fala-se em damnun in re ipsa, também conhecido como dano moral in re ipsa.

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31/07/2021 Direito Penal A complexidade, a alta carga e a ineficiência do emprego dos tributos arrecadados não podem ser utilizados como atenuante inominada (art.66 do CP) ao praticante do crime de sonegação de contribuição previdenciária (art.337-A do CP)
28/07/2021 Direito Processual Civil A oposição de embargos de declaração por uma das partes não interrompe o prazo para que a outra parte igualmente oponha embargos ao mesmo julgado
25/07/2021 Direito Constitucional É constitucional lei estadual que disponha sobre o serviço público de loteria?
25/07/2021 Direito Administrativo A imposição das sanções de perda da função pública e de suspensão de direitos políticos apenas se dá com o trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo aplicável o art. 20, caput, para as demais sanções previstas na LIA
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23/07/2021 Direito Processual Penal É permitido o acesso ao whatsapp, mesmo sem autorização judicial, em caso de telefone celular encontrado no interior de estabelecimento prisional
22/07/2021 Direito Civil Responsabilidade civil por morte causada em virtude de acidente com cerca de arame farpado sem sinalização
22/07/2021 Direito Processual Civil Citação da pessoa física
22/07/2021 Direito Administrativo É dispensável a demonstração de prejuízo material ao erário para o ajuizamento da ação popular, sendo suficiente a verificação da ilegalidade do ato administrativo por ofensa a normas específicas ou desvios dos princípios da Administração Pública
21/07/2021 Direito Penal Agressão sexual contra vítima completamente impossibilitada de esboçar reação (amarrada com as mãos para trás) configura estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, do CP)
21/07/2021 Direito Civil É possível a penhora de fração ideal de bem de família nas hipóteses legais, desde que o imóvel possa ser desmembrado sem ser descaracterizado
11/07/2021 Direito Previdenciário Os débitos da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) integram a base de cálculo dos juros de mora no pagamento de cumprimento de decisão judicial
11/07/2021 Direito Tributário O prazo decadencial para o lançamento suplementar de tributo sujeito a homologação recolhido a menor em face de creditamento indevido é de 5 anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN
11/07/2021 Direito Penal Compete ao Juízo Federal do endereço do destinatário da droga, importada via Correio, processar e julgar o crime de tráfico internacional
11/07/2021 Direito Penal Construir uma casa em uma unidade de conservação: crime do art. 64 da Lei 9.605/98 (os delitos dos arts. 40 e 48 ficam absorvidos)

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31/07/2021 Informativo comentado STJ Informativo comentado 699 STJ Somente Premium
31/07/2021 Informativo resumido STJ Informativo resumido 699 STJ Somente Premium
27/07/2021 Apostilas Investigação Social em concursos públicos Somente Premium
26/07/2021 Revisão de concurso Revisão - Promotor de Justiça AP - Atualizada: exclusão do julgado Forma de registro das declarações Somente Premium
25/07/2021 Apostilas Nova Lei de Licitações Somente Premium
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19/07/2021 Revisão de concurso Revisão - Defensor Público BA Somente Premium
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08/07/2021 DOD News DOD News - Julho 2021
04/07/2021 Revisão de concurso Revisão - Promotor de Justiça SC Somente Premium
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Uma história de paixão por ensinar.



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Márcio André Lopes Cavalcante é o idealizador e editor do Buscador Dizer o Direito.

Atua como Juiz Federal (TRF da 1ª Região).

Antes disso, foi Defensor Público, Promotor de Justiça e Procurador do Estado.

Possui grande experiência em concursos públicos, tendo sido aprovado em inúmeros outros certames, como Técnico e Analista Judiciário, Procurador do Município, Procurador de Contas e Juiz de Direito.

É autor de 8 livros e dedica-se intensamente ao estudo e análise da jurisprudência por acreditar que se trata, atualmente, de uma das fontes do Direito, sendo, aliás, a mais dinâmica delas.

Atua como “professor virtual” de milhares de alunos das mais diversas partes do país por meio do site “Dizer o Direito” (www.dizerodireito.com.br), do qual é fundador.


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