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Estudo prévio de impacto ambiental

O estudo prévio de impacto ambiental, espécie do gênero "avaliação de impacto ambiental", é um instrumento que objetiva dar subsídios ao procedimento de licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental. O instituto tem amparo constitucional no art. 225, § 1 °, inciso IV, da Carta Constitucional, segundo o qual "incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade". É possível, após a deflagração do estudo prévio de impacto ambiental, que o órgão ambiental competente, sempre que julgar necessário, ou quando solicitado pelo Ministério Público, pela sociedade civil ou por, pelo menos, cinquenta cidadãos, realize audiências públicas para expor aos interessados e à população em geral o conteúdo do projeto em análise, permitindo a solução de dúvidas e acolhendo críticas e sugestões das pessoas presentes, conforme prevê a Resolução CONAMA n º 09/1987.

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17/01/2021 Direito do Consumidor A exploração de jogo de azar ilegal configura, em si mesma, dano moral coletivo

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Márcio Cavalcante

Uma história de paixão por ensinar.



Sobre o idealizador


Márcio André Lopes Cavalcante é o idealizador e editor do Buscador Dizer o Direito.

Atua como Juiz Federal (TRF da 1ª Região).

Antes disso, foi Defensor Público, Promotor de Justiça e Procurador do Estado.

Possui grande experiência em concursos públicos, tendo sido aprovado em inúmeros outros certames, como Técnico e Analista Judiciário, Procurador do Município, Procurador de Contas e Juiz de Direito.

É autor de 8 livros e dedica-se intensamente ao estudo e análise da jurisprudência por acreditar que se trata, atualmente, de uma das fontes do Direito, sendo, aliás, a mais dinâmica delas.

Atua como “professor virtual” de milhares de alunos das mais diversas partes do país por meio do site “Dizer o Direito” (www.dizerodireito.com.br), do qual é fundador.


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