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Testamento público

O testamento público (também chamado de aberto) é aquele no qual o testador faz as suas declarações de última vontade perante o tabelião de notas (ou seu substituto legal) ou o agente consular, na presença de duas testemunhas, devendo a autoridade lavrar (redigir) o testamento e registrá-lo em livro próprio.

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24/03/2020 Direito Constitucional Para ser considerada entidade de classe de âmbito nacional e, assim, ter legitimidade para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, é necessário que a entidade possua associados em pelo menos 9 Estados-membros
23/03/2020 Súmulas do STF e STJ por assunto Súmula 641-STJ
22/03/2020 Súmulas do STF e STJ por assunto Súmula 640-STJ
20/03/2020 Direito Penal Pratica o crime de peculato-desvio o Governador que determina que os valores descontados dos contracheques dos servidores para pagamento de empréstimo consignado não sejam repassados ao banco, mas sim utilizados para quitação de dívidas do Estado
20/03/2020 Direito Processual Civil Tratando-se de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, não é possível exigir do cônjuge meeiro, que não integrou a relação processual da lide originária, a comprovação de que a dívida executada não foi contraída em benefício do casal ou da família
20/03/2020 Direito Processual Civil O requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do que dispõe o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não depende da comprovação de prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro
20/03/2020 Direito Empresarial O cômputo do período de dois anos de exercício da atividade econômica, para fins de recuperação judicial, nos termos do art. 48 da Lei nº 11.101/2005, aplicável ao produtor rural, inclui aquele anterior ao registro do empreendedor
20/03/2020 Direito do Consumidor A sanção do art. 940 do Código Civil pode ser aplicada também para casos envolvendo consumidor
20/03/2020 Direito Civil Se o herdeiro renunciou a herança, não tem legitimidade para ação que busca a nulidade de uma alienação realizada pelo de cujus em vida considerando que, mesmo se anulada a venda, não terá qualquer direito sobre esse bem
20/03/2020 Direito Civil O fato de o representante legal do menor, autor de execução de alimentos, possuir atividade remunerada não pode, por si só, servir de empecilho à concessão da gratuidade de justiça
20/03/2020 Direito Civil A concessão de guarda do menor não implica automática destituição do poder-dever familiar dos pais para representá-lo em juízo
20/03/2020 Direito Civil É nula a cláusula de convenção do condomínio outorgada pela própria construtora que prevê a redução da taxa condominial das suas unidades imobiliárias ainda não comercializadas
20/03/2020 Direito Civil Pretensão dos acionistas de serem indenizados pela União e pela Petrobrás pelos prejuízos causados em decorrência da desvalorização dos ativos da Companhia, por conta da Lava Jato, deverá ser ajuizada na Justiça Federal de 1ª instância (e não por arbitragem)
20/03/2020 Direito Civil Mesmo que existam mais de um locador, qualquer deles poderá ajuizar a ação de despejo, não sendo necessário que todos figurem no polo ativo
20/03/2020 Direito Civil É necessária a outorga conjugal para fiança em favor de sociedade cooperativa

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26/03/2020 Informativo comentado STF Informativo comentado 968 STF Somente Premium
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19/03/2020 Informativo comentado STJ Informativo comentado 664 STJ Somente Premium
19/03/2020 Informativo resumido STJ Informativo resumido 664 STJ Somente Premium
16/03/2020 DOD News DOD News - março 2020 Somente Premium
14/03/2020 Quadros Art. 940 CC x art. 42, par. un, CDC Somente Premium
08/03/2020 Informativo comentado STF Informativo comentado 966 STF Somente Premium
08/03/2020 Informativo resumido STF Informativo resumido 966 STF Somente Premium
07/03/2020 Informativo comentado STF Informativo comentado 965 STF Somente Premium
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01/03/2020 Quadros Competência para cumprimento de sentença Somente Premium
29/02/2020 Informativo comentado STJ Informativo comentado 663 STJ Somente Premium
29/02/2020 Informativo resumido STJ Info resumido 663 STJ Somente Premium
25/02/2020 Revisão de concurso Revisão - MPT Somente Premium
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Uma história de paixão por ensinar.



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Márcio André Lopes Cavalcante é o idealizador e editor do Buscador Dizer o Direito.

Atua como Juiz Federal (TRF da 1ª Região).

Antes disso, foi Defensor Público, Promotor de Justiça e Procurador do Estado.

Possui grande experiência em concursos públicos, tendo sido aprovado em inúmeros outros certames, como Técnico e Analista Judiciário, Procurador do Município, Procurador de Contas e Juiz de Direito.

É autor de 8 livros e dedica-se intensamente ao estudo e análise da jurisprudência por acreditar que se trata, atualmente, de uma das fontes do Direito, sendo, aliás, a mais dinâmica delas.

Atua como “professor virtual” de milhares de alunos das mais diversas partes do país por meio do site “Dizer o Direito” (www.dizerodireito.com.br), do qual é fundador.


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