Verbete do dia
Criação de partido político

Depois de adquirida personalidade jurídica, na forma da lei civil, o estatuto deve igualmente ser registrado no TSE, conforme determina o art. 17, § 2 ° da CF/88. A lei só autoriza o registro do partido político que tenha caráter nacional, ou seja, com certa representatividade no território nacional. Nesse sentido, o art. 7 °, § 1 ° da Lei 9.096/95 dispõe que "só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de O, 1 % (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles''.

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Uma história de paixão por ensinar.



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Márcio André Lopes Cavalcante é o idealizador e editor do Buscador Dizer o Direito.

Atua como Juiz Federal (TRF da 1ª Região).

Antes disso, foi Defensor Público, Promotor de Justiça e Procurador do Estado.

Possui grande experiência em concursos públicos, tendo sido aprovado em inúmeros outros certames, como Técnico e Analista Judiciário, Procurador do Município, Procurador de Contas e Juiz de Direito.

É autor de 8 livros e dedica-se intensamente ao estudo e análise da jurisprudência por acreditar que se trata, atualmente, de uma das fontes do Direito, sendo, aliás, a mais dinâmica delas.

Atua como “professor virtual” de milhares de alunos das mais diversas partes do país por meio do site “Dizer o Direito” (www.dizerodireito.com.br), do qual é fundador.


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