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Teoria da transcendência dos motivos determinantes

Pela teoria da transcendência dos motivos determinantes (efeitos irradiantes dos motivos determinantes), a ratio decidendi, ou seja, os fundamentos determinantes da decisão também teriam efeito vinculante. Ocorre que o STF NÃO adota a teoria da transcendência dos motivos determinantes (teoria extensiva). O STF já chegou a manifestar apreço pela teoria da transcendência dos motivos determinantes, mas atualmente, a posição da Corte é no sentido de que não pode ser acolhida.

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12/12/2019 Direito Tributário Não há pagamento de juros, pela SELIC, quando se verifica que a soma dos recolhimentos por estimativa realizados ao longo do ano é maior do que o valor devido
12/12/2019 Direito Processual Civil A parte que junta, no ato de interposição do REsp, calendário disponível no site do Tribunal de Justiça que mostra os feriados locais, cumpre a exigência prevista no § 6º do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
12/12/2019 Direito Tributário Incide o IRPF sobre o valor do abono de permanência e esse entendimento não está sujeito à modulação de efeitos
12/12/2019 Direito Tributário É ilegal a pena de perdimento do veículo pela locadora que não teve participação no crime de contrabando e/ou descaminho
12/12/2019 Direito Processual Penal O fato de o juiz aplicar a multa prevista no art. 265 do CPP contra o advogado ou Defensor Público não viola a autonomia da OAB e da Defensoria Pública
11/12/2019 Direito Processual Penal Existe divergência no STJ se a conduta do advogado ou Defensor Público de abandonar o plenário do Júri pode configurar abandono do processo, ensejando a multa do art. 265 do CPP
11/12/2019 Direito Penal A dívida de corrida de táxi não pode ser considerada coisa alheia móvel para fins de configuração da tipicidade dos delitos patrimoniais
11/12/2019 Direito Processual Civil Cabe agravo de instrumento contra decisão do juízo de primeiro grau que resolve o requerimento de distinção de processos sobrestados em razão de recursos repetitivos (art. 1.037, I, do CPC/2015)
11/12/2019 Direito Processual Civil É dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil 1.000 salários mínimos
11/12/2019 Direito Processual Civil A contestação tem força de impedir a estabilização da tutela antecipada antecedente (art. 303 do CPC) ou somente a interposição de recurso, conforme prevê a redação do art. 304?
11/12/2019 Direito Processual Civil Não cabe a instauração de IRDR se, quando a parte requereu o incidente, o Tribunal já havia julgado o mérito do recurso e estava pendente agora apenas os embargos de declaração contra a decisão
11/12/2019 Direito da Criança e do Adolescente A diferença etária mínima de 16 anos entre adotante e adotado, prevista no art. 42, § 3º do ECA, não é absoluta e pode ser flexibilizada à luz do princípio da socioafetividade
11/12/2019 Direito Empresarial É possível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito
11/12/2019 Direito Empresarial Os “privilégios do agricultor”, previstos no art. 10 da Lei nº 9.456/97, não se aplicam para o caso de processo de inserção do gene na semente da soja
11/12/2019 Direito do Consumidor É indevida a intervenção estatal para fazer constar cláusula penal genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de consumo

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Márcio André Lopes Cavalcante é o idealizador e editor do Buscador Dizer o Direito.

Atua como Juiz Federal (TRF da 1ª Região).

Antes disso, foi Defensor Público, Promotor de Justiça e Procurador do Estado.

Possui grande experiência em concursos públicos, tendo sido aprovado em inúmeros outros certames, como Técnico e Analista Judiciário, Procurador do Município, Procurador de Contas e Juiz de Direito.

É autor de 8 livros e dedica-se intensamente ao estudo e análise da jurisprudência por acreditar que se trata, atualmente, de uma das fontes do Direito, sendo, aliás, a mais dinâmica delas.

Atua como “professor virtual” de milhares de alunos das mais diversas partes do país por meio do site “Dizer o Direito” (www.dizerodireito.com.br), do qual é fundador.


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