Verbete do dia
Casamento irregular vs. Anulável vs. Nulo vs. Inexistente

I. Casamento IRREGULAR: é o casamento celebrado sob a existência de causa suspensiva prevista no art. 1523 do Código Civil. O casamento é válido, mas a ele se impõe o regime de separação obrigatória de bens (art. 1.641, inciso I, do Código Civil) com o declarado intuito de proteger o interesse patrimonial e a perfilhação da prole. II. Casamento ANULÁVEL: ocorre nas hipóteses do art. 1550 do Código Civil. Sendo anulável o casamento, produzirá efeitos até que sobrevenha decisão de anulação ou, superado o prazo (decadencial) para sua anulação, se torna válido. III. Casamento NULO: segundo o art. 1548 do Código Civil de 2002 (com a alteração promovida pela Lei 13.146), é nulo o casamento celebrado com infringência de impedimento previsto no art. 1.521 do mesmo código. Por ser causa de nulidade e, consequentemente, matéria de ordem pública, é vício que não convalesce e, ainda, qualquer pessoa capaz (e o próprio MP) pode arguir sua nulidade. IV. Casamento INEXISTENTE: dá-se por ausência de agentes ou inobservância de formalidades para habilitação.

Últimos conteúdos

Veja os últimos conteúdos postados para Jurisprudência e Material de Download.




Data Categoria Título
10/04/2021 Direito Previdenciário É legítima a recusa da entidade de previdência privada ao pagamento do pecúlio por morte no caso de inadimplemento das parcelas contratadas por longo período, independente da ausência de prévia interpelação para o encerramento do contrato
10/04/2021 Direito Previdenciário O termo inicial da aposentadoria especial será a data do requerimento administrativo mesmo que o segurado tenha continuado trabalhando após o pedido, não incidindo, até a concessão do benefício, a regra do art. 57, § 8º da Lei 8.213/91
10/04/2021 Direito Processual Penal É válida a autorização expressa para busca e apreensão em sede de empresa investigada dada por pessoa que age como sua representante
10/04/2021 Direito Penal A concessão de autorização para o cultivo de maconha depende de critérios técnicos cujo estudo refoge à competência do juízo criminal, que não pode se imiscuir em temas cuja análise incumbe à ANVISA
10/04/2021 Direito Penal O “cliente” da exploração sexual (art. 218-B do CP) pode ser punido sozinho, ou seja, mesmo que não haja um proxeneta
10/04/2021 Direito Processual Civil É possível a penhora de recursos oriundos da recompra pelo FIES dos valores dos títulos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E), de titularidade das instituições de ensino, que eventualmente sobrepujam as obrigações legalmente vinculadas
10/04/2021 Direito Processual Civil O valor pago a título de indenização pelo Seguro DPVAT aos familiares do falecido são impenhoráveis com base no art. 833, VI, do CPC/2015 porque pode ser enquadrado como seguro de vida
10/04/2021 Direito Processual Civil A transação antes da sentença de execução dispensa o pagamento das custas remanescentes, o que não abrange a taxa judiciária
10/04/2021 Direito Processual Civil O Tribunal não pode julgar fora do limite definido pelo recorrente (extensão do efeito devolutivo)
10/04/2021 Direito Processual Civil A Súmula 222 do STJ abarca apenas situações em que a contribuição sindical diz respeito a servidores estatutários, mantendo-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações relativas à contribuição sindical referentes a celetistas (servidores públicos ou não)
10/04/2021 Direito do Consumidor No caso de morte do titular, os membros do grupo familiar - dependentes e agregados - podem permanecer como beneficiários no plano de saúde coletivo, desde que assumam o pagamento integral
10/04/2021 Direito Civil O montante recebido a título de aluguéis de imóvel particular do “de cujus” não se comunica à companheira supérstite após a data da abertura da sucessão
10/04/2021 Direito Processual Civil A isenção da condenação em honorários advocatícios da lei 13.340/2016 sobre renegociação da dívida de cédulas de crédito rural prevalece sobre o CPC
09/04/2021 Direito Civil Ainda que inexista contrato formal, há responsabilidade pela quebra da confiança quando houver expectativa legítima de determinado comportamento
07/04/2021 Direito Processual Civil O juiz condenou o réu a pagar indenização por danos morais, no entanto, o valor fixado foi inferior ao pedido pelo autor na inicial. Houve sucumbência recíproca neste caso?

Data Categoria Título Download
10/04/2021 Jurisprudência em teses Edição 167 - Jurisprudência em Teses Somente Premium
09/04/2021 Informativo comentado STJ Informativo comentado 690 STJ Somente Premium
09/04/2021 Informativo resumido STJ Informativo resumido 690 STJ Somente Premium
08/04/2021 DOD News DOD News - Abril 2021
03/04/2021 Informativo comentado STF Informativo comentado 1010 STF Somente Premium
03/04/2021 Informativo resumido STF Informativo resumido 1010 STF Somente Premium
03/04/2021 Informativo comentado STJ Informativo comentado 689 STJ Somente Premium
03/04/2021 Informativo resumido STJ Informativo resumido 689 STJ Somente Premium
30/03/2021 Informativo comentado STF Informativo comentado 1009 STF Somente Premium
30/03/2021 Informativo resumido STF Informativo resumido 1009 STF Somente Premium
30/03/2021 Informativo comentado STJ Informativo comentado 688 STJ Somente Premium
30/03/2021 Informativo resumido STJ Informativo resumido 688 STJ Somente Premium
29/03/2021 Jurisprudência em teses Edição 166 - Jurisprudência em Teses Somente Premium
21/03/2021 Informativo comentado STF Informativo comentado 1008 STF Somente Premium
21/03/2021 Informativo resumido STF Informativo resumido 1008 STF Somente Premium



Como usar o Buscador

Descubra agora como encontrar julgados publicados nos
informativos do STF e STJ e comentados pelo Dizer o Direito.



Assine a plataforma


Efetue sua assinatura optando pelo plano anual ou semestral para ter acesso a todo conteúdo disponibilizado pelo Dizer o Direito.

Isso te dará acesso aos julgados comentados, podcasts, leis comentadas, materiais para download, simulados e muito mais.

Dizer o Direito



Pesquise


Em nossa ferramenta de pesquisa, encontre julgados pelo título, categoria (área do direito), subcategoria ou assunto.

Serão listados todos os julgados com base em sua pesquisa e você terá acesso, após assinar o plano premium, à ementa do julgado, um resumo daquela decisão e aos comentários exclusivos que lhe ajudarão no entendimento da decisão do STF e/ou STJ a respeito do tema.

Dizer o Direito



Selecione o julgado


Além de visualizar todo conteúdo relacionado ao julgado, é possível adicionar os julgados aos seus favoritos (que ficam sincronizados na plataforma web e no aplicativo mobile do Buscador Dizer o Direito) e salvar os julgados para ler offline (somente pelo aplicativo).

Dizer o Direito



Faça anotações


É possível cadastrar anotações sobre um determinado julgado para servir como estudo ou como uma forma de lembrete para pesquisas futuras.

Se você está estudando para algum concurso ou atua na área do direito e precisa ter acesso rápido sobre julgados importantes do STF ou STJ, teste nossa ferramenta e torne-se um assinante premium.

Dizer o Direito





Quem nos acompanha!



Dizer o Direito
+ 345 mil
fãs no facebook
Dizer o Direito
+ MEIO MILHÃO
acessos no blog mensalmente
Dizer o Direito
+ 403 mil
seguidores no instagram


Para quem é indicado

Se você estiver em pelo menos um dos perfis abaixo,
nossa plataforma é ideal para você.



Dizer o Direito


Quem está estudando para prestar concurso

Dizer o Direito


Advogados

Dizer o Direito


Estudantes de direito

Dizer o Direito


Juízes, Promotores e demais profissionais



Vantagens

Veja abaixo as vantages em se tornar assinante do
Buscador Dizer o Direito.



Plano semestral
R$97,00
* equivalente à R$16,16 / mês
Plano anual
R$147,00
* equivalente à R$12,25 / mês
Contratar  
Acesso aos Julgados Todos os julgados
Favoritar Julgados
Ementa de Julgados
Anotações em Julgados
Ver comentários de Julgados
Download de Materiais
Legislação Comentada
Acesso aos Podcasts
Simulados Online (bônus)
Contratar  

* Valor equivalente por mês; a assinatura e o pagamento, no entanto, são cobradas com base no período contratado (semestral ou anual).



Márcio Cavalcante

Uma história de paixão por ensinar.



Sobre o idealizador


Márcio André Lopes Cavalcante é o idealizador e editor do Buscador Dizer o Direito.

Atua como Juiz Federal (TRF da 1ª Região).

Antes disso, foi Defensor Público, Promotor de Justiça e Procurador do Estado.

Possui grande experiência em concursos públicos, tendo sido aprovado em inúmeros outros certames, como Técnico e Analista Judiciário, Procurador do Município, Procurador de Contas e Juiz de Direito.

É autor de 8 livros e dedica-se intensamente ao estudo e análise da jurisprudência por acreditar que se trata, atualmente, de uma das fontes do Direito, sendo, aliás, a mais dinâmica delas.

Atua como “professor virtual” de milhares de alunos das mais diversas partes do país por meio do site “Dizer o Direito” (www.dizerodireito.com.br), do qual é fundador.


Facebook     Twitter     Instagram

Dizer o Direito

Márcio Cavalcante

Juiz Federal e Professor


Perguntas frequentes

Tire todas suas dúvidas sobre nossa plataforma.




Benefícios e vantagens de ser Premium

Torne-se Premium agora e tenha acesso a todo
o conteúdo do Buscador Dizer o Direito.

Acesso a julgados comentados

Se você é um profissional ou estudante e precisa pesquisar a jurisprudência das outras áreas do Direito, assinando o Premium será possível acessar toda nossa base de dados com mais de 3 mil julgados comentados, além de poder favoritar os materiais mais importantes.

Dizer o Direito

Baixe materiais exclusivos

Periodicamente publicamos, além de julgados comentados, materiais exclusivos em PDF e ePub para download.

Você poderá filtrar os materiais por categorias, escolhendo Informativos STF, Informativos STJ, Revisões, Apostilas e outros textos exclusivos. Depois, é só baixar para seu computador ou smartphone e ler quando e onde quiser.

Dizer o Direito

Crie seus próprios simulados

Crie simulados com questões elaboradas a partir dos informativos do STF e STJ desde 2012, separadas segundo os ramos do Direito. Selecione as categorias que deseja estudar para gerar seu simulado. Pronto, comece agora a estudar!

Dizer o Direito

Ouça Podcasts

Gravados pelo professor e juiz federal Márcio Cavalcante, o DOD Cast é uma coleção de podcasts sobre os julgados comentados pelo Dizer o Direito.

Além de todos os comentários feitos nos julgados selecionados do STF e STJ, os nossos podcasts são uma forma de te ajudar ainda mais no entendimento das decisões, além de dicas valiosíssimas.

Dizer o Direito