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Data Categoria Título
17/08/2019 Direito Penal Folha de antecedentes criminais é um documento válido para comprovar maus antecedentes ou reincidência (Súmula 636 do STJ)
17/08/2019 Direito Processual Civil É possível que seja dispensada a garantia do juízo para o oferecimento dos embargos à execução se ficar demonstrado que o devedor não possui patrimônio para isso
17/08/2019 Direito Administrativo As regras de prescrição em improbidade administrativa aplicáveis aos particulares que participam do ato ímprobo são as mesmas do agente público também envolvido (Súmula 634-STJ)
17/08/2019 Direito Administrativo Termo inicial e causa de interrupção do prazo prescricional das infrações administrativas (Súmula 635-STJ)
17/08/2019 Direito Administrativo É possível a aplicação, por analogia, do prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei do processo administrativo federal para Estados e Municípios que não tiverem leis (súmula 633-STJ)
14/08/2019 Direito Administrativo Se a infração disciplinar praticada for, em tese, também crime, o prazo prescricional do processo administrativo será aquele que for previsto no art. 109 do CP, esteja ou não esse fato sendo apurado na esfera penal
13/08/2019 Direito Civil Cláusula penal moratória pode ser cumulada com indenização por lucros cessantes
06/08/2019 Súmulas do STF e STJ por assunto Súmula 630-STJ
30/07/2019 Direito Civil Correção monetária nos contratos de seguro (Súmula 632 do STJ)
25/07/2019 Direito Tributário Decreto regulamentar, em sede do programa REINTEGRA, que estipula a alíquota de cálculo do crédito por período de tempo, e não por espécie de bem exportado, não extrapola o art. 22, § 1º, da Lei nº 13.043/2014
25/07/2019 Direito Tributário Viola o art. 20, § 6º da LC 87/96 a disposição contida em norma infralegal estadual que restrinja seu âmbito de aplicação a produtos agropecuários da mesma espécie
25/07/2019 Direito Penal Crime de embaraçar investigação previsto na Lei do Crime Organizado não é restrito à fase do inquérito
25/07/2019 Direito Penal Adulterar o sistema de medição da energia elétrica para pagar menos que o devido: estelionato (não é furto mediante fraude)
25/07/2019 Direito Processual Civil O recurso cabível contra decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de exigir contas é o agravo de instrumento
25/07/2019 Direito Processual Civil O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus

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17/08/2019 Informativo resumido STJ Informativo resumido 650 STJ Somente Premium
17/08/2019 Informativo comentado STJ Informativo comentado 650 STJ Somente Premium
17/08/2019 Informativo resumido STJ Informativo resumido 649 STJ
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17/08/2019 Informativo comentado STJ Informativo comentado 649 STJ
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16/08/2019 Revisão de concurso Revisão - MP/MT Somente Premium
12/08/2019 Informativo resumido STJ Informativo resumido 648 STJ Somente Premium
12/08/2019 Informativo comentado STJ Informativo comentado 648 STJ Somente Premium
03/08/2019 DOD News DOD News - agosto 2019
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30/07/2019 Informativo comentado STJ Informativo comentado 647 STJ Somente Premium
30/07/2019 Informativo resumido STJ Informativo resumido 647 STJ Somente Premium
23/07/2019 Informativo resumido STJ Informativo resumido 646 STJ Somente Premium
23/07/2019 Informativo comentado STJ Informativo comentado 646 STJ Somente Premium
12/07/2019 Informativo comentado STF Informativo comentado 945 STF Somente Premium
12/07/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 945 STF Somente Premium
12/07/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 944 STF Somente Premium

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Márcio Cavalcante

Uma história de paixão por ensinar.



Sobre o idealizador


Márcio André Lopes Cavalcante é o idealizador e editor do Buscador Dizer o Direito.

Atua como Juiz Federal (TRF da 1ª Região).

Antes disso, foi Defensor Público, Promotor de Justiça e Procurador do Estado.

Possui grande experiência em concursos públicos, tendo sido aprovado em inúmeros outros certames, como Técnico e Analista Judiciário, Procurador do Município, Procurador de Contas e Juiz de Direito.

É autor de 8 livros e dedica-se intensamente ao estudo e análise da jurisprudência por acreditar que se trata, atualmente, de uma das fontes do Direito, sendo, aliás, a mais dinâmica delas.

Atua como “professor virtual” de milhares de alunos das mais diversas partes do país por meio do site “Dizer o Direito” (www.dizerodireito.com.br), do qual é fundador.


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